Ao sancionar a lei que proíbe o uso de linguagem neutra em textos elaborados por órgãos e entidades da administração pública, o presidente Lula afirmou, em mensagem enviada ao Congresso nesta terça-feira (18/11), que o dispositivo vetado tratava da organização interna dos órgãos públicos e, por isso, invadia competências do Executivo.
A Presidência informou que o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) recomendaram o veto ao entenderem que o artigo contrariava dispositivos constitucionais que tratam das atribuições privativas do chefe do Executivo.
A lei orienta a não empregar novas formas de flexão de gênero e número em desacordo com regras gramaticais consolidadas, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o Acordo Ortográfico. A linguagem neutra busca adaptar normas linguísticas para incluir o gênero neutro, com termos como “todes” ou pronomes como “elu/delu”.
O veto alcançou o artigo que obrigava cada órgão a designar um servidor responsável por aplicar técnicas de linguagem simples, divulgar seus contatos, treinar equipes e supervisionar a política. Segundo o governo, essa definição de funções administrativas só pode ser proposta pelo Executivo.
Com a retirada desse ponto, o restante da Política Nacional de Linguagem Simples foi sancionado, estabelecendo regras para textos oficiais, princípios da política e técnicas de comunicação, além de prever versões em línguas indígenas quando necessário.
O veto foi comunicado ao Congresso por meio de ofício da Casa Civil, que encaminhou as justificativas presidenciais.
