Representando mais de 300 jornalistas de todo o país, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) está acionando o STF hoje para pedir a suspensão, com urgência, das chamadas “emendas PIX”, bem como a imposição de mecanismos de transparência para repasses de dinheiro público desse tipo. A ação é direcionada a Flávio Dino, que já relata outra sobre o mesmo tema, movida pelo PSOL.
A entidade afirma, nas palavras de seu advogado Márlon Reis, que o mecanismo em questão “cria verdadeiro apagão fiscalizador contábil no Estado brasileiro”. Com ela, recursos têm sido transferidos diretamente a municípios, por indicação de parlamentares, sem definições sobre como o dinheiro será usado nas prefeituras. Assim, diz a Abraji, órgãos fiscalizadores e a sociedade (incluindo jornalistas) não conseguem rastreá-lo.
Dados da Transparência Brasil, atuante no outro processo relatado por Dino, mostram que somente este ano R$ 8,2 bilhões já foram direcionados via “emendas PIX”. Desse total, R$ 5,9 bi acabaram alocados sem que se soubesse os destinatários ou a finalidade. O levantamento foi usado pela Abraji para embasar a argumentação enviada ao ministro.
Dino herdou de Rosa Weber, agora aposentada, a ação movida pelo PSOL desde 2021 para debater o chamado “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo há quase dois anos. Aquele antigo sistema, no entanto, deu lugar às “emendas PIX”, conforme indicam a Abraji e a Transparência.
Por determinação de Dino, será realizada em 1º de agosto uma audiência de conciliação com representantes do PSOL (autor da primeira ação), a PGR, a AGU, o TCU, o Senado e a Câmara. Ao determinar a realização do encontro, o magistrado afirmou que a falta de transparência nas emendas, já avaliada pelo STF, será inconstitucional “não importa a embalagem ou o rótulo”. (O Globo)
