O Estado do Maranhão deverá apresentar, em até 90 dias, um plano de ação, com cronograma, para a reestruturação da segurança pública em São Luís. A sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís atende às demandas apresentadas pelo Ministério Público do Maranhão em duas Ações Civis Públicas (ACPs) julgadas de forma conjunta.
Entre as medidas necessárias estão a destinação de orçamento para realização emergencial de obras de construção de novas unidades e adequação das Delegacias de Polícia Civil; fornecimento satisfatório de equipamentos de informática e inteligência, melhorando as estruturas existentes; e a promoção anual de manutenção de toda a estrutura física das Delegacias, em especial dos equipamentos e insumos necessários ao seu funcionamento.
A decisão judicial, de 29 de setembro, também determina que seja destinada a quantidade adequada de servidores, por cargo e Delegacia, para atender a cada unidade policial.
A Justiça também determinou prazo de oito meses para a realização de concurso público para os cargos de escrivão, investigador, delegado e para a perícia oficial, com o quantitativo mínimo de vagas igual ao necessário para a reposição de vagas atualmente existentes.
O Estado do Maranhão foi condenado, ainda, ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, “em razão da omissão institucional, descaso e desrespeito com a sociedade e com os servidores da segurança pública de São Luís – MA”.
Para o caso de descumprimento de qualquer das medidas determinadas, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.
AÇÕES
A primeira Ação, proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, que tem como titular a promotora de justiça Márcia Haydée Porto de Carvalho, em 27 de abril de 2023, buscou a realização de concurso público para admissão e delegados, escrivães e investigadores de Polícia.
Já a segunda Ação, de 6 de novembro do mesmo ano, assinada pelos titulares da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da capital, José Cláudio Cabral Marques e Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, respectivamente, teve como foco a reestruturação da Polícia Civil no município, notadamente em relação à insuficiência do quadro funcional, falta de infraestrutura e precariedade das condições físicas das Delegacias.
EFETIVO
Ao tratar da falta de pessoal na Polícia Civil, Márcia Haydée Porto observa que “é a polícia judiciária a responsável pela investigação de 90% dos crimes cometidos. O não investimento nessa área da segurança pública coloca a perder todo o trabalho de policiamento ostensivo e de captura da Polícia Militar, assim como todo o empenho das instituições do Sistema Justiça no processamento dos crimes”.
De acordo com a promotora de justiça, em 2023 o efetivo da Polícia Militar era seis vezes maior do que o da Polícia Civil. Além disso, a quantidade de servidores da Polícia Civil era inferior ao existente em 2010, “em descompasso com o aumento populacional do estado e de sua capital e também com o aumento da criminalidade”.
ESTRUTURA
Na Ação Civil Pública proposta pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís, são apresentadas as condições de várias delegacias vistoriadas. Entre os problemas encontrados estão péssimas condições estruturais, falta de acessibilidade a pessoas com deficiência e falta de espaços adequados para arquivo de documentos e guarda de provas.
Além das estruturas físicas comprometidas, as Delegacias muitas vezes não contam com viaturas em quantidade e condições adequadas, bem como armas, coletes à prova de balas e equipamentos que garantam o seu regular funcionamento.
Na sentença, o juiz ressalta que as situações degradantes foram tema de várias Recomendações emitidas pelo Ministério Público do Maranhão desde 2016, sem que houvesse solução para os problemas.
Além disso, em julho de 2023 foi realizada reunião envolvendo, além dos promotores de justiça, o procurador-geral de justiça, a corregedora-geral do Ministério Público e o secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) buscando a reestruturação da Polícia Civil do Estado do Maranhão. De acordo com a ACP, no entanto, “embora disponibilizados todos os documentos necessários para o referido secretário, nenhuma resposta foi dada ao Ministério Público”.
