A CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) condenou o governo brasileiro a fazer a reparação de direitos violados de quilombolas de 171 comunidades de Alcântara (MA), que foram impactados pela construção do CLA (Centro de Lançamento de Alcântara). A sentença foi anunciada na tarde desta quinta-feira na sede do órgão, na Costa Rica.
A denúncia é de 2001, mas até hoje o território segue sem título de propriedade coletiva dado aos povos tradicionais. A CIDH é um braço da OEA (Organização dos Estados Americanos), e o Brasil é um dos 20 países da região que reconhecem a competência da corte em impor sanções.
O caso está relacionado ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), base de lançamento de foguetes da Força Aérea Brasileira (FAB), inaugurado em 1983. Trezentas e doze famílias de 32 comunidades foram removidas.
Elas foram reassentadas em sete agrovilas e sofreram mudanças nos costumes e práticas tradicionais, além de enfrentarem dificuldades como falta de saneamento básico, acesso à educação, saúde e transporte.
Em resumo, a sentença determina ao Estado do Brasil as seguintes medidas:
- Titulação de 78.105 hectares de territórios;
- Realização de um ato público de reconhecimento das falhas;
- Pagamento de uma indenização de US$ 4 milhões (cerca de R$ 23 milhões) –o valor vai direto para um fundo que representa os quilombolas e deve ser usado em melhorias para os moradores.
- Não realizar atos que, alheios ao funcionamento do CLA, permitam que agentes do próprio Estado ou terceiros, afetem a existência, valor, uso ou gozo do território das comunidades;
- Instalar uma mesa de diálogo permanente em comum acordo com as comunidades;
- Realizar consultas prévias, livres e informadas aos povos;
- Realizar as publicações estabelecidas na sentença.
O Brasil foi condenado por violar direitos como o da titulação coletiva do território; direito à propriedade coletiva, à livre circulação e residência, à autodeterminação, à consulta prévia, livre e informada, afetações ao projeto de vida coletivo, violações aos direitos à proteção da família, à alimentação e moradias adequadas, à educação e igualdade perante a lei.
“O reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro é amplo e reflete a complexidade da cadeia de violações empreendidas nesses mais de 40 anos”, diz nota da Justiça Global.
A CIDH também declarou que até o estado brasileiro cumpra a sentença, supervisionará suas ações.
Sobre a denúncia
A denúncia na CIDH é assinada ainda por Mabe (Movimento dos Atingidos para Base de Alcântara), Justiça Global, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara e DPU (Defensoria Pública da União) —que entrou no caso em 2017.
Além delas, a Associação do Território Quilombola de Alcântara e o Movimento das Mulheres de Alcântara entraram no processo já quando ele estava na CIDH.
Durante a audiência de instrução do caso, realizada em abril de 2023 em Santiago (Chile), o governo brasileiro reconheceu pela primeira vez parte das violações às comunidades e fez um pedido de desculpas por meio de uma declaração pública da AGU (Advocacia-Geral da União).
Houve violação estatal ao direito de propriedade nesse caso porque o Brasil não promoveu a titulação do território tradicionalmente ocupado pelas comunidades até o momento. Houve também violação à proteção judicial em decorrência da demora processual e da ineficiência das instâncias judiciais e administrativas para permitir às comunidades quilombolas de Alcântara o exercício do direito à propriedade coletiva das terras por elas ocupadas. O processo de titulação desses territórios, embora complexo e multifásico, tardou demasiadamente e até hoje não ultimou os trâmites necessários à efetiva titulação territorial.Pedido de desculpas da AGU
À época, o governo também anunciou a criação de um GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) para avaliar a titulação do território. Em janeiro de 2024, a coluna de Jamil Chade contou que quatro entidades quilombolas romperam com o governo Lula nas negociações sobre a titulação por alegarem terem sido excluídas do mecanismo de consultas.
Em julho de 2024, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) recomendou que o Brasil titule o território das comunidades quilombolas —a primeira vez que a entidade decidiu sobre o caso de comunidades afrodescendentes no mundo.
Após os estudos, o governo apresentou resultados e firmou acordo com quilombolas em setembro do ano passado. Na ocasião, o presidente Lula foi ao local e anunciou que iria titular uma área de 78.105 hectares como território quilombola. Foram publicadas portarias de reconhecimento a 21 comunidades quilombolas, além de 11 decretos de interesse social.
As organizações, porém, classificaram o acordo como “temerário, já que pode fragilizar o processo em curso de deliberação da CIDH.”
O governo brasileiro não ofereceu condições justas e equilibradas para o debate e não disponibilizou estudos técnicos e científicos para subsidiar a tomada de decisão, bem como não foi apresentado o planejamento das ações pretendidas.Justiça Global, ONG que é uma das peticionárias da ação no CIDH
Sobre o projeto
O CLA foi criado em 1983, durante a ditadura militar. Entre 1986 e 1988, foram desapropriadas 312 famílias de 32 povoados, sem nenhum estudo de impacto sociocultural e ambiental ou processos de consulta e consentimento prévios.
As comunidades do município já foram certificadas pela Fundação Cultural Palmares em 2004 e identificadas e delimitadas pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em 2008. Desde então, o processo de titulação está pronto para assinatura do Executivo federal.
Os afetados foram realocados para sete agrovilas, mas a ONG Justiça Global alega que elas sofreram uma “alteração dos costumes e práticas e são até os dias atuais privadas de condições adequadas de vida, com a falta de saneamento básico e de políticas públicas de educação, transporte e saúde, de liberdade perante o território e de organização social.”
Segundo comunicado da Justiça Global, o governo brasileiro teve “diversas oportunidades de reparar as violações, mas não o fez.”
As famílias expulsas de seus territórios enfrentam até hoje os impactos nos sistemas alimentares e de renda. A terra das agrovilas não tem tamanho ou qualidade para agricultura e cultivo de alimentos fundamentais.Comunicado da Justiça Global
Município mais quilombola do país
Alcântara é um município de 18 mil habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE, e concentra a maior população quilombola do país: quase 85% das pessoas vivem nas comunidades.
A região foi uma das primeiras do Brasil a receber negros escravizados da África —às vésperas da independência em 1822, o Maranhão tinha o maior percentual de pessoas escravizadas do Império: em torno de 55%. (Do UOL)
