O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentem manifestações em três ações que discutem regras das emendas parlamentares. Após os pareceres, as ações serão liberadas para serem julgadas no plenário do STF. A determinação, na prática, abre caminho para o julgamento final das ações contra as emendas no plenário do Supremo ainda este ano.
A determinação de Dino ocorreu um dia após a Câmara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra deputados e senadores, dando ao Legislativo a prerrogativa de decidir se um congressista será réu ou não por meio de uma votação secreta.
Duas dessas ações tratam sobre as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, quando o recurso é enviado diretamente para o município. Elas foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A terceira é sobre a execução obrigatória das emendas e foi protocolada pelo PSOL.
“Com vistas à inclusão das presentes ações na pauta de julgamento do Plenário do STF, reitero a determinação (…) para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem, sucessivamente, cada qual no prazo de 15 (quinze) dias (…), acerca do mérito das ações diretas”, escreveu o ministro, em despacho desta quarta-feira.
Além desses três processos, apresentados no ano passado, Dino também é o relator de uma ação mais antiga, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto.
Como relator dessas quatro ações, o ministro tem proferido uma série de decisões exigindo transparência na aplicação dos recursos e, em alguns casos, suspendendo pagamentos. A última desse tipo ocorreu na segunda-feira, quando foram paralisadas emendas Pix enviadas a nove municípios, após a Controladoria-Geral da União (CGU) apontar suspeitas de irregularidades.
O julgamento será amplo e pode dar desfecho a uma série de embaraços relacionados às emendas parlamentares, como o montante do Orçamento destinado à indicação dos congressistas. As ações pedem, entre outros pontos, a eliminação definitiva das emendas impositivas.
O encaminhamento final dos processos é também visto no Supremo como a forma como Flávio Dino pode encerrar as críticas de parlamentares de que vem tomando as decisões de forma unilateral, sem aval da maioria da corte.
A abertura da fase final dos processos ocorre em momento sensível na relação entre o Judiciário e o Legislativo. A Câmara aprovou na terça (16) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, que amplia o foro especial e —de forma inédita— protege parlamentares contra investigações criminais e cíveis.
O avanço do Supremo sobre as emendas e as investigações da Polícia Federal sobre desvios de recursos foram alguns dos motivos destacados por parlamentares do centrão para aprovar a proposta de blindagem na Câmara.
Além do pedido de manifestação da PGR e da AGU para subsidiar o julgamento, Dino determinou que a Advocacia-Geral da União e o Tribunal de Contas da União elaborem uma proposta conjunto definindo os parâmetros para a atuação dos ministérios setoriais o julgamento das prestações de contas das emendas Pix.
A ideia de Dino é liberar todas as ações sobre as emendas parlamentares para julgamento conjunto. A inclusão dos processos na pauta do Supremo cabe ao presidente do tribunal —Luís Roberto Barroso vai deixar a função em 29 de setembro para seu sucessor Edson Fachin.
O ministro Flávio Dino deu em agosto de 2024 uma de suas principais decisões nos processos sobre as emendas parlamentares. Na época, ele consolidou uma regra segundo a qual não se pode autorizar a execução dos recursos sem a devida transparência.
“Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares”, disse.
Dino ainda determinou que é dever do Poder Executivo conferir se as emendas parlamentares estão aptas à execução —até mesmo nos casos em que os repasses são, em teoria, obrigatórios.
Por causa dessa decisão, referendada pelo plenário do Supremo, o Congresso e o governo Lula tiveram de buscar acordos para a execução das emendas parlamentares, com mais informações sobre os políticos responsáveis pelos repasses e sobre a execução das obras ou serviços contratados.
“A análise dos demais questionamentos arguidos na petição inicial, inclusive a pleiteada eliminação definitiva e total das emendas impositivas por inconstitucionalidade insanável, será procedida após as manifestações previstas em lei, quando da decisão final”, disse.
Em outubro de 2024, Dino disse que iria levantar a discussão sobre o montante das emendas parlamentares ser ou não compatível com o princípio de separação dos Poderes.
“Nós precisamos entender o crescimento político do montante. O Supremo neste momento não está discutindo o montante ainda. Mas o fará. Eu vou propor, em 2025, para que examinemos se isso é compatível com o princípio de separação dos Poderes”, disse Dino.
A forma como Dino conduziu os processos sobre as emendas parlamentares, com exigência sobre transparência e rastreabilidade, motivou a abertura de investigações na Polícia Federal sobre suspeitas de irregularidades na aplicação dos recursos.
O Supremo calcula ter cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares investigados em ações sobre desvio de emendas.
Mesmo com o encerramento das ações que questionam a constitucionalidade da aplicação dos recursos públicos mediante indicação parlamentar, a avaliação no STF é que os novos parâmetros criados para a fiscalização das emendas se tornaram sustentáveis e vão funcionar mesmo sem processos específicos no tribunal sobre o tema.
Uma resposta
Como disse o pensador Maquiavel: “Aos amigos os favores, aos inimigos a Lei”. O ministro letrado do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino tão rigoroso quanto a liberação e execução de Emendas Pix não deu um pio e muito menos mandou a Polícia Federal investigar a grave denúncia de que o companheiro camarada, o deputado federal Márcio Jerry, liberou emendas para beneficiar o próprio filho, o Caetano Barroso. Será que Jerry, que emprega a esposa de Dino em seu gabinete em Brasília, vai passar incólume sem nenhuma visitinha da PF?. Esse caso lembra uma casa de um camarada que foi alugada em seu governo. Como dizem é tudo retórica, oratória……e a prática……deuszumlivre