O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira que o acordo fechado entre os três Poderes sobre emendas parlamentares traz “balizas” para serem seguidas, mas ressaltou que ele ainda dará uma nova decisão no caso e que, no fim, haverá um julgamento no plenário da Corte. De acordo com o magistrado, ainda continua o debate sobre as emendas de comissão e o que restou das antigas emendas de relator, que faziam parte do antigo orçamento secreto.
Dino, que é o relator de um conjunto de ações envolvendo emendas, afirmou que analisará o caso novamente após o prazo de 10 dias para o Executivo e o Legislativo definirem alguns pontos. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) poderão se manifestar, antes do julgamento.
— Vai haver uma outra decisão, consolidando mais ou menos o que nós temos. Vista para AGU, para PGR. E a tendência é levar para o plenário, para o julgamento definitivo. Então, acho que tem boas balizas, bons trilhos, e que melhoram o sistema, para frente — disse o ministro, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
O relator reconheceu que acordo, divulgado na terça-feira por meio de uma nota, não tem uma “força normativa”, mas afirmou que é “claro que todo mundo vai cumprir”.
— O documento, de fato, não tem essa força normativa, impositiva, mas claro que todo mundo vai cumprir. O acordo ele não finaliza os processos. Tanto que as liminares estão valendo. O acordo sinaliza o caminho pelo qual nós vamos chegar ao fim desse processo.
“Aquele prazo de 10 dias se refere a dois pontos: emendas de comissão, que o Poder Executivo e o Legislativo ficaram de se reunir nesse intervalo, e o outro é sobre artigo da Constituição que versa sobre impeditivos de ordem técnica no que se refere à impositividade”, emendou.
Dino disse que, após o Congresso apresentar as novas regras das emendas, o tema deverá voltar ao plenário do STF. “Vai haver uma outra decisão, consolidando o que mais ou menos nós temos. Vista para a AGU e a PGR e a tendência é levar para o plenário para o julgamento definitivo”, afirmou.
O acordo foi anunciado na terça-feira, após um “almoço institucional” que reuniu os 11 ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O entendimento anunciado prevê manter o modelo atual usado por deputados e senadores para enviar recursos a suas bases eleitorais, mas com novas regras de transparência e parâmetros mais rígidos.
Na semana passada, o plenário do STF confirmou decisões de Dino que suspenderam o pagamento de emendas impositivas e que estabeleceram critérios para as transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix.
