O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu nesta terça-feira (18) prazo de dez dias para que a AGU (Advocacia-Geral da União), a Câmara e o Senado se manifestem sobre a nova resolução do Congresso que mantém escondidos os parlamentares autores de indicações de emendas.
A resolução foi aprovada na última quinta-feira (13) sob a justificativa de dar mais transparência às emendas após acordo entre o Congresso e o Supremo.
O texto, porém, abre uma brecha para que as indicações das emendas parlamentares sejam coletivas, com a assinatura dos líderes dos partidos —manobra que, segundo as decisões do Supremo, não poderia ser feita pelo Congresso.
As regras aprovadas na semana passada estabelecem que as emendas de comissão poderão ter indicação individual ou das bancadas partidárias. Isso abriria o caminho para que apenas os líderes fossem os responsáveis pela sinalização dos repasses. Entretanto, a exigência de identificação dos autores de todas as indicações de verbas aparece em diversas decisões de Dino, relator de ações sobre o tema no STF, nos últimos meses.
O PSOL disse ao Supremo que a resolução abre uma “nova fase do orçamento secreto, por meio de um mecanismo que recebeu a alcunha de ‘emendas dos líderes’, cujo objetivo é o de sempre: esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais”.
Neste primeiro momento, Flávio Dino não fez avaliação sobre o texto aprovado pelo Congresso e apenas pediu a manifestação.
“Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a Advocacia-Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida Petição, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis”, diz Dino.
