O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a Controladoria-Geral a União (CGU) para que realize auditoria referente à aplicação de recursos das “emendas Pix” que não tiveram os Planos de Trabalho apresentados na plataforma conhecida como “Transferegov.br”
Nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) indica que 644 planos não foram cadastrados. Neles a repasses correspondentes a aproximadamente R$ 469 milhões. A CGU tem 60 dias para apresentar resultados do pente-fino.
“Reitero o quanto já decidido pelo Plenário do STF nas ADIs 7688 (e-doc. 49), 7695 (e-doc. 32) e 7697 (e-doc. 32) acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”, decidiu Dino.
A nota do TCU também informa ao ministro Flávio Dino, do STF, que, “nos últimos seis anos, aproximadamente 86% das emendas parlamentares pagas foram executadas por meio de transferências (Pix), enquanto 14% ocorreram por aplicação direta. Entre as transferências, apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final”.
Ministro tomou decisão após receber informações do TCU (Tribunal de Contas da União). A Corte fez um pente-fino em todos os órgãos públicos que receberam emendas Pix até o último dia 13, mas ainda não apresentaram planos de trabalho na plataforma oficial do governo federal, a Transferegov. Ao todo, foi identificada, somente no ano passado, a falta de 644 planos de trabalho referentes a R$ 469 milhões. Na prática, os recursos públicos foram enviados sem haver uma previsão oficial de como seriam gastos.
Na decisão, Dino também determina que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja informada dos dados para promover a responsabilização “em relação aos gestores estaduais e municipais omissos, inclusive no que se refere à eventual improbidade administrativa”.
Um documento do Tribunal de Contas da União (TCU) citado por Dino indica que, considerando as emendas pagas nos últimos seis anos, “apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final (fornecedor de bens e serviços), utilizando extratos bancários”.
Ou seja: na prática, 81% das emendas pagas desde 2018 não são plenamente rastreáveis.
Em dezembro de 2024, após quatro meses de suspensão, Flávio Dino liberou a continuidade da execução das emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão que haviam sido indicadas por deputados e senadores no Orçamento de 2025.
Dino, no entanto, determinou que era preciso apresentar um “plano de trabalho” para o uso das chamadas “emendas PIX”, que ganharam esse nome originalmente por terem um repasse facilitado, sem a necessidade de indicar o destino do dinheiro.
O plano de trabalho serviria justamente para permitir que os órgãos de fiscalização medissem, depois, se o investimento foi adequado.
