O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira, 2, que big techs tentaram ‘censurar’ e ‘manipular’ o debate sobre o PL das Fake News. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, que compõe a estrutura administrativa do Ministério da Justiça, abriu um processo administrativo para investigar a conduta da Google e determinou multa contra a Google Brasil por suposta manipulação acerca do Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News.
A empresa tem duas horas para promover uma série de adequações nas buscas e anúncios sobre o projeto de lei. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 milhão por hora. O texto deve ser votado nesta terça na Câmara dos Deputados.
Nesta terça-feira (2/5), a Câmara dos Deputados se prepara para analisar o projeto, que busca regulamentar as gigantes da tecnologia que hoje controlam a rede. Estudo aponta que o mecanismo de busca do Google procurou enviesar os resultados dados aos usuários.
“Em virtude do caráter da publicidade enganosa e abusiva praticada, ante a proximidade da data da votação da proposição legislativa, impondo extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes o descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa de R$ 1.000.000 (hum milhão de reais) POR HORA, a partir da notificação da presente medida”, escreveu o secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous.
Em coletiva de imprensa na tarde desta terça, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que as práticas do Google demonstram agressividade e prepotência.
“Estamos diante de uma situação de agressividade, de prepotência que reforça a importância da regulação. O que estamos vendo de publicidade enganosa, cifrada, abusiva, mostra o tanto que a regulação é necessária e urgente”, argumentou.
Veja as exigências do Ministério da Justiça:
– A Google está proibida de censurar publicações a favor do projeto de lei e de impulsionar posições contra o texto;
– A empresa deve informar eventual conflito de interesses em torno do PL das Fake News que afete a prestação de seus serviços e sinalizar postagens próprias contra o projeto como ‘publicidade’;
– Se divulgar anúncios contra o texto, a plataforma deve veicular contra-propagandas;
-A Google precisa informar ‘qualquer interferência’ no sistema de indexação de buscas.
Abuso de poder
Um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) citado pelo Ministério da Justiça mostrou como o Google teria impulsionado páginas críticas ao PL das Fake News. Isso quer dizer que, quando um usuário usou a plataforma para buscar informações sobre o projeto de lei, teria sido direcionado a resultados enviesados.
Desde ontem, a página inicial de pesquisas passou a exibir uma mensagem de alerta para todos os usuários, afirmando que o PL pode ‘piorar sua internet’. Os internautas que clicam no alerta são direcionados para um artigo de opinião do Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, que acusa o projeto de lei de ‘aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil’.
O secretário Wadih Damous disse ver indícios de abuso de poder econômico e publicidade abusiva.
“O que está acontecendo neste momento é uma publicidade cifrada, opressiva, em que o debate está absolutamente assimétrico. O que essas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face de sua opinião. E nós sabemos que há opiniões contrárias”, afirmou em pronunciamento nesta tarde.
‘Censura privada’
O PL das Fake News pretende criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O objetivo é ampliar as situações em que as redes sociais, aplicativos de mensagem e ferramentas de busca podem ser responsabilizados por conteúdos publicados pelos usuários, ou seja, na prática o texto aumenta a pressão sobre as plataformas.
Flávio Dino afirmou que o governo reage para evitar uma tentativa de ‘censura privada’ supostamente operada pelas big techs. O ministro falou em ‘atuações atípicas’ de empresas de tecnologia que têm ‘interesses econômicos’ no debate.
“A regulação não é uma proposta do governo, é uma exigência do nosso tempo”, disse. “Há uma tentativa imoral de inverter os termos do debate, como se nós estivéssemos censurando o debate. É o contrário: o que nós estamos evitando é uma censura privada, clandestina, disfarçada, não assumida.” (Estadão e Metrópoles)
