O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), bloqueou nesta quarta-feira (30) a execução das emendas parlamentares da saúde de 1.283 contas não regularizadas. A medida deve durar até pedido específico do Ministério da Saúde atestando a regularização da conta, caso a caso. A decisão foi tomada após a Advocacia-Geral da União (AGU) informar que, de 7.322 propostas de emendas registradas, 1.283 estão com contas pendentes de regularização — 17,5% do total.
“Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde”, diz o ministro.
Dino determinou que o Ministério da Saúde prestasse informações atualizadas sobre o cumprimento da determinação dada por ele no ano passado sobre a abertura de contas específicas para o recebimento de recursos de cada emenda parlamentar destinada à saúde.
O ministro é o relator no Supremo do processo que apura irregularidades e falta de transparência no uso de emendas parlamentares da Câmara e do Senado.
A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que a ordem não foi totalmente cumprida como fixada em agosto de 2024. Segundo a AGU, 6.040 contas foram regularizadas, mas faltam ainda as 1.283.
Atualmente, uma instrução normativa do TCU (Tribunal de Contas da União) exige que, nas transferências especiais, sejam criadas contas correntes específicas para cada autor e para cada ano da emenda. A partir de decisão do ministro Dino, essa exigência foi estendida às emendas parlamentares na área da saúde.
Essa medida, segundo o TCU, pode aumentar a rastreabilidade dos repasses dos últimos seis anos de 19,1% para 87%.
“Relembro que tais determinações quanto à abertura de contas específicas não são inéditas e estão contidas em outros despachos/decisões proferidos por esta relatoria desde agosto de 2024. A flexibilidade quanto aos prazos demonstra ponderação na condução dos presentes autos, mas é certo que não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento dos deveres constitucionais por parte dos gestores públicos”, diz Dino.
No último 31 de dezembro, o relator atendeu um pedido do governo Lula (PT) e liberou o empenho de emendas parlamentares destinadas a cumprir o piso constitucional da saúde. A AGU acionou o STF afirmando que a suspensão dessas emendas colocava em risco o cumprimento do piso.
Pelas contas do Executivo, ainda restavam, naquela data, R$ 2,1 bilhões a serem destinados para a saúde em 2024, e para chegar a esse valor, seriam necessários cerca de R$ 370 milhões em emendas de comissão.
Dino respondeu liberando o empenho apenas do necessário para que se alcance “o valor necessário à consecução do piso constitucional da saúde”.
Ele também exigiu que, até 31 de março deste ano, as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e Senado Federal indicassem quem os autores dessas emendas —a falta dessa informação foi um dos fatores que levaram ao bloqueio inicial.
A liberação valia apenas para o empenho das emendas. Dino determinou que a execução só poderia ocorrer após essa ratificação feita pelo Congresso.
Acompanhamento do Perse
Na mesma decisão, Dino determinou que a AGU esclareça, em 15 dias, qual era o mecanismo de controle dos recursos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) antes de abril de 2024, quando a Receita Federal passou a monitorar a evolução do benefício.
Em decisões anteriores, Dino cobrou dados de quais empresas foram beneficiadas com recursos do programa originados de emendas.
“Cabe à AGU explicitar qual o controle havido em relação aos citados benefícios anteriormente a Abril de 2024, devendo informar sobre a existência de alguma métrica para a sua aferição, para que seja possível demonstrar quanto foi fruído de benefício, em quais condições, além de outros elementos relevantes para o acompanhamento da execução destes benefícios, no que relacionado com empresas beneficiadas direta ou indiretamente com emendas parlamentares”, declarou o ministro.
Dino herdou a relatoria da ação na qual o STF declarou, em 2022, a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto. Desde o ano passado, o ministro tem dado uma série de decisões exigindo os mesmos critérios de transparência para outros tipos de emendas.
