O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, alertou nesta terça-feira que haverá outras condenações de deputados por corrupção com o desvio de emendas parlamentares. A ponderação ocorreu durante o julgamento que levou à primeira condenação de parlamentares por corrupção pela “venda” de emendas parlamentares.
— Neste caso nós temos o primeiro julgamento criminal desta nova tecnologia. Infelizmente haverá outros porque nós temos a estas alturas dezenas de inquéritos e eventualmente ações penais em curso relativas a este mesmo tema ora tratado pela primeira vez pelo tribunal — salientou.
Dino fechou o placar do julgamento em 4 a 0 no sentido de condenar os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Gildenemyr de Lima Sousa (Pastor Gil) (PL-MA) e João Bosco da Costa (Bosco Costa) (PL-SE) por corrupção passiva em razão de terem cobrado e recebido propinas para encaminhar emendas parlamentares ao município de São José de Ribamar, no Maranhão.
O ministro frisou que as indicações políticas às emendas são “absolutamente normais no regime democrático”, mas chamou a atenção para a criação de “verdadeiros atacadistas de emendas”.
— Nós temos uma rede de varejo que foi posta tradicionalmente no Brasil e se afirmaram figuras de vários estados, que saem todos, de autênticos atacadistas nessa rede em que emendas são compradas e vendidas — frisou.
Dino fez a ponderação após lembrar de escândalos antigos e semelhantes, como os Anões do Orçamento e a Máfia das Sanguessugas.
No entanto, segundo o ministro, tais casos envolviam “outras tecnologias”. Dino assinalou que a “tecnologia” hoje sob investigação no STF nasceu durante a pandemia, com a extensão da técnica das emendas parlamentares para as indicações.
O ministro, que herdou a relatoria do processo que assentou a transparência das emendas parlamentares, lembrou mais uma vez da decisão que extinguiu o chamado orçamento secreto e “iluminou o que havia sob o manto da figura da emenda de relator”.
— O STF declarou essa tecnologia inconstitucional e surgem aí outras modalidades de emendas para que esse caminho continuasse a ser percorridos, as rubricas destinadas a alocações do próprio Poder Executivo. E isso está posto até a hora presente — criticou.
Dino ainda aproveitou a deixa para sair em defesa da Corte. Afirmou ter ouvido que o STF “não poderia se imiscuir em algo que seria especificamente da política”.
— E aqui é necessária uma distinção: o que pertence à política? Nosso presidente Fachin sempre alude que à política o que é da política, ao direito o que é de direito. É claro que a discricionaridade da alocação de recursos é de acordo com o texto da Constituição. Não se cuida aqui de tratar sobre este ou aquele município, porque são opções política.
E temos uma segunda esfera, que o STF tem se ocupado, que é a dos processos estruturais. Nós temos aqui um acervo de passos concretos que foram dados na direção de dois valores acerca da alocação de recursos: transparência e rastreabilidade. Não são termos que o STF inventou — afirmou.
