Uma queda de braço dentro do grupo político antes liderado pelo ex-governador do Maranhão Flávio Dino trava desde fevereiro de 2024 a indicação do novo conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). O caso voltou à tona este mês, escalando a crise entre ex-aliados do atual ministro do STF.
A novidade da vez é uma manifestação da Assembleia Legislativa do Maranhão cobrando a extinção, por Dino, de três ações com liminares que impedem a nomeação do novo conselheiro escolhido pela Casa em duas eleições: ambas foram vencidas pelo advogado Flávio Costa, amigo pessoal do atual governador Carlos Brandão (PSB), e foram barradas por Dino sob o argumento de que os critérios da escolha estavam irregulares.
No documento, a Assembleia sugere que as decisões de Dino têm sido usadas em cunho político e eleitoreiro, não sendo justificadas juridicamente. A Casa afirma que as ilegalidades apontadas anteriormente foram sanadas.
Nos bastidores, o ato da Assembleia foi entendido como um ponto sem volta do grupo que marchou unido em 2022 para eleger Brandão no primeiro turno. Ele foi vice de Flávio Dino nos oito anos de gestão (2015-22). Aliados dos dois lados afirmam que a crise escalou a tal ponto que uma eventual pacificação para 2026 parecer impossível.
O lado mais próximo de Dino afirma que Brandão se aproximou de políticos rivais de direita, dando espaço à família Sarney, por exemplo. Além disso, ele teria descumprido acordos com aliados. Em 2026, Brandão quer lançar o seu sobrinho e secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, à sucessão estadual.
Do outro lado, o vice-governador Felipe Camarão (PT), rompido com Brandão, é o nome preferido do grupo ligado ao ministro para essa sucessão. Mas, distante do apoio da máquina estadual, o nome dele é visto como pouco viável.
Indicação e escalada do racha
A crise no grupo remonta ainda ao começo da gestão de Brandão. Em fevereiro de 2024, a Assembleia Legislativa indicou o nome de Flávio Costa à vaga de conselheiro do TCE – uma escolha, na verdade, do governador. A bancada próxima ao ex-governador refutou a indicação e colocou na disputa o deputado estadual Carlos Lula (PSB), ex-secretário de Saúde de Dino, que perdeu a votação.
O partido Solidariedade e a PGR (Procuradoria-Geral da República) entraram no STF com ações de inconstitucionalidades do regimento para eleição. O caso caiu justamente para relatoria de Dino, recém-nomeado ao cargo, que suspendeu a indicação por entender que os dispositivos estaduais eram restritivos ao estabelecer que a indicação de um candidato à vaga só poderia ocorrer com o apoio de um terço dos deputados estaduais.
A decisão foi colocada para votação dos ministros em plenário virtual, mas o ministro Nunes Marques pediu vistas e, até hoje, não devolveu os autos.
A Assembleia então fez mudanças no regimento e refez a votação em fevereiro deste ano, quando Flávio foi novamente o escolhido. O Solidariedade voltou ao STF e, por ser ação coligada, o tema caiu novamente com Dino, que suspendeu a indicação alegando uma “tramitação secreta” e falta de “regras constitucionais, seguras e estáveis”.
Assembleia vai ao STF
Em documento protocolado no STF no último dia 2, a Assembleia alega que o Solidariedade, autor da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), apresentou desistência da causa e que AGU (Advocacia-Geral da União) e PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestaram pela perda do objeto.
O detalhe no caso é que o Solidariedade é presidido por Flávia Alves, irmã do deputado estadual Othelino Alves (Solidariedade), aliado de primeira hora de Dino. A esposa dele, Ana Paula Lobato, assumiu a vaga que era de Dino no Senado. Entretanto, o diretório nacional do partido foi ao STF protocolar o pedido de desistência das ações, contrariando esfera estadual – que defende a continuidade.
No documento, a Assembleia alega que a manutenção das limiares “tornou-se disfuncional, perpetuando uma situação de anormalidade no funcionamento do TCE, sem qualquer respaldo jurídico atual”. Cita também que há um interesse político e eleitoral por trás das ações.
É imprescindível que se compreenda: o que está em jogo não é o zelo pela Constituição, mas a manipulação do seu prestígio. O que deveria ser um instrumento técnico de guarda da supremacia constitucional – o controle concentrado de constitucionalidade – tem sido utilizado como palanque disfarçado de jurisdição. Uma arena onde atores políticos, disfarçados de intérpretes da Constituição, buscam não preservar o texto constitucional, mas instrumentalizá-lo a serviço de disputas paroquiais, pessoais e eleitorais.
Trecho da petição
No último dia 9, para não deixar o processo sem defesa dos argumentos, o PCdoB no Maranhão – liderado pelo deputado federal Márcio Jerry, amigo e padrinho do casamento de Dino – entrou com pedido para participar da ação como amicus curiae (amigos da corte, uma condição de assistência) e, assim, defender o não encerramento das causas sem julgamento.
O objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade revela conteúdo relevante, considerados os parâmetros constitucionais que legitimam o funcionamento dos órgãos do Estado, a exemplo da forma de escolha dos integrantes do Tribunal de Contas do Estado. Estas três demandas visam o controle concentrado da constitucionalidade de normas do Estado do Maranhão.
Pedido do PCdoB ao STF
(UOL)
Uma resposta
O governador Carlos Brandão não pode se render ao uso político do Supremo Tribunal Federal. É evidente que esse ‘embargo de gaveta’ da escolha de membros do Tribunal de Contas do Maranhão é ‘politiqueiro’. O governador deve exonerar os secretários Robson Paz, da Secid, Bira Pindaré, da Agricultura Familiar, e Luiz Henrique Lula, do Trabalho. São dinistas e olheiros desse grupo que só atrapalha o Maranhão. É preciso expurgar essa turma para fazer essas secretarias andar. Também deve denunciar e questionar o ministro Flávio Dino por suas atitudes.