O senador Weverton Rocha deve apresentar nesta segunda-feira o relatório da nova Lei de Crimes de Responsabilidade, uma legislação do impeachment revisada. A proposta traz novas regras sobre a apresentação de uma denúncia para iniciar um processo contra um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades, como o presidente da República.
Ainda sem data, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) em um movimento de reação à decisão liminar pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, restringindo a possibilidade de deposição de integrantes da Corte.
O relator do texto, Weverton Rocha (PDT-MA) disse ao GLOBO que a decisão de Gilmar Mendes força o Senado a votar até o fim do ano as mudanças na legislação. Uma prévia do texto já foi apresentada, e a versão final deve ser oficializada.
O texto foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo então ministro do STF Ricardo Lewandowski a pedido do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto atualiza a legislação de 1950 e redesenha quem pode ser alvo e tem poder para apresentar denúncias.
Uma prévia desse parecer que já circula entre os senadores mantém boa parte do texto desenhado pelos juristas. O projeto tira do cidadão comum a possibilidade de protocolar, individualmente, pedidos de impeachment contra ministros do Supremo e outras autoridades. Pela proposta, apenas partidos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e organizações sindicais de âmbito nacional ou estadual poderão oferecer denúncias.
Cidadãos seguirão tendo caminho, mas apenas por meio de um mecanismo de iniciativa popular qualificada, que exige requisitos semelhantes aos da apresentação de projetos de lei, como coleta de assinaturas. A prévia do texto estabelece o patamar de 1,6 milhão de assinaturas, cerca de 1% dos eleitores.
O texto também amplia o rol de autoridades sujeitas à lei, detalha condutas consideradas crimes de responsabilidade, cria um procedimento escalonado para análise das denúncias e fixa parâmetros para o julgamento e a dosimetria das penas.
A proposta atinge o presidente da República, ministros de Estado, do STF, membros de tribunais superiores, integrantes do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, conselheiros do CNJ e do CNMP, governadores e secretários estaduais, entre outros.
Senadores viram a decisão de Gilmar como interferência no Congresso. O STF errou?
Weverton – Não acredito que fosse o caso de dar liminar. Poderiam ter esperado o colegiado. Houve precipitação. O Congresso já estava amadurecendo um projeto de lei coordenado por um ex-ministro do próprio Supremo, Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça. É um texto que traz uma visão contemporânea do impeachment, que deve ser excepcional, e não um instrumento de voto momentâneo ou de descontentamento político.
Esta nova lei do impeachment vai ser votada este ano?
Se o STF continuar com o julgamento na semana que vem, não vai restar outro caminho ao Senado senão votar essa nova lei. Com ela, a legislação que está sendo discutida no STF (de 1950) perde o objeto. Seria prudente que alguém pedisse vista ou que o presidente (Edson) Fachin (do STF) suspendesse o julgamento, para permitir que votemos o projeto no primeiro semestre do ano que vem de forma menos açodada. Para não parecer resposta à liminar. Agora, se insistirem, e o presidente da Casa (Davi Alcolumbre) disser “vamos votar”, eu estou com o relatório pronto e votamos sem problema nenhum.
O senhor foi procurado por Gilmar Mendes ou por algum outro ministro do Supremo?
Em momento algum. Só conversei com o ex-ministro do STF (Ricardo) Lewandowski na audiência pública da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), quando ele relatou como o texto foi construído.
Há maior chance de avanço de pedidos de impeachment na próxima legislatura, com o possível crescimento da oposição no Senado?
Não podemos fazer uma lei pensando se haverá mais parlamentares de direita ou de esquerda. O Congresso já sofre impeachment nas urnas ao fim de cada mandato. Se o eleitor está insatisfeito, troca. Precisamos, neste momento, em vez de aumentar a confusão, manter responsabilidade institucional. Cada Poder deve olhar para o outro mantendo distância, independência, mas responsabilidade.
A crise aberta pela decisão de Gilmar contamina a sabatina de Messias no Senado?
Não digo que contamina, mas não ajuda. Nos últimos dias, parece que tem gente querendo criar uma tempestade perfeita para atrapalhar um debate que deveria ser sereno. Mas, como eu disse, já “colocamos o pino de volta na granada”. Agora teremos tempo para construir o diálogo.
O senhor mantém a avaliação de que Messias não tem ainda 41 votos para ser aprovado? Há risco real de derrota?
Ele melhorou muito, avançou bem. Ainda não tenho números, mas houve evolução. Está cumprindo o papel, esclarecendo dúvidas e dialogado com senadores de oposição.
A irritação na Casa pela não indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ao STF é o maior obstáculo?
O maior obstáculo é o momento político. Não há rejeição ao nome dele. Quem decide a pauta é o presidente da Casa, mas não tem condição de votar este ano.
O governo errou ao indicar Messias sem comunicar Alcolumbre antes?
Sim. O presidente Lula cumpriu seu papel constitucional. Mas, no momento político que estamos vivendo, faltou um pouco mais de cuidado. Porque também é dever do Senado analisar a indicação.
Alcolumbre está exercendo prerrogativas do Senado ou pressionando o governo?
O presidente Davi é um defensor da democracia e das instituições. O governo se viabilizou, e o presidente Lula caminha para a reeleição também graças à atuação do ex-presidente Pacheco e do presidente Alcolumbre, que ajudaram em matérias importantes e frearam eventuais abusos.
Por que todo esse desgaste entre governo e Senado?
Há um clima mais quente na classe política por conta de reclamações sobre excessos em investigações. Estamos às vésperas de uma eleição que, infelizmente, será de novo polarizada. E todos usam os instrumentos que podem para esticar a corda.
