O ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) apresentou nesta quinta-feira (26) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um pacote de ações jurídicas como resposta aos ataques de 8 de janeiro em Brasília.
O pacote de medidas prevê dois projetos de lei, uma medida provisória e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
São eles: Criação de uma guarda nacional responsável pela proteção da Esplanada e da praça dos Três Poderes; regulamentação das redes sociais, sob o argumento de que é preciso evitar que a internet seja usada para disseminar conteúdos de teor antidemocrático; endurecimento de punições para quem atenta contra o Estado democrático de direito; e projeto para reorganizar competências da segurança pública do Distrito Federal.
As medidas devem ser apresentadas pelo presidente Lula ao Congresso em resposta aos ataques. No último dia 8, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e depredaram a sede dos três Poderes.
O Ministério da Justiça estuda, por exemplo, punições como a perda de cargo público e impossibilidade de fazer concurso, além da criação de novos tipos penais para quem atentar contra a vida dos chefes dos três Poderes.
Em outra frente, o governo do petista quer impor obrigações para big techs reduzirem conteúdo golpista.
Como a Folha mostrou, segundo o texto da proposta de lei, as plataformas terão o “dever de cuidado” de impedir que se dissemine conteúdo que peça a abolição do Estado democrático de direito, encoraje a violência para deposição do governo e incite, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes.
Nesse contexto, as empresas terão de apresentar relatórios de transparência periódicos detalhando como removeram ou reduziram o alcance de conteúdo ilegal e adotar medidas de mitigação de risco de disseminação dessas publicações.
Nos casos em que houver ordem judicial para retirada de conteúdo, a empresa terá um prazo de duas horas para a remoção da publicação. O prazo é semelhante ao adotado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na reta final das eleições.
No caso da Justiça Eleitoral, a multa por hora de descumprimento seria de R$ 100 mil a R$ 150 mil.
Em resumo, as propostas apresentadas a Lula tratam dos seguintes temas:
- PEC para criação da guarda nacional na segurança do Distrito Federal;
- Medida provisória para criar regras e estipular multas contra redes sociais que não adotarem medidas para evitar a prática de crimes;
- Projeto de Lei para aumento de penas contra quem pratica crimes contra o Estado Democrático de Direito e terrorismo;
- Projeto de Lei para dar agilidade à perda de bens contra quem pratica crimes contra o Estado Democrático de Direito, com foco nos financiadores de atentados.
Dino anunciou o envio das propostas a Lula em entrevista à imprensa. Durante o comunicado, o ministro disse que as regras relacionadas às redes sociais não são consideradas pelo governo uma regulamentação sobre as big techs.
“Não é norma penal, [a medida provisória] só cria regras para as plataformas. Não é regulação da internet, não se confunde com temática das fake news. Do mesmo modo, consideramos que as plataformas terão suas próprias responsabilidades, com a retirada de conteúdos, podendo haver sanções. É algo bem focado exclusivamente em crimes voltados contra o Estado Democrático de Direito e o terrorismo”, disse.
Segundo Dino, as propostas devem ser analisadas por Lula e outras áreas do governo antes do envio, em fevereiro, para o Congresso Nacional.
O Ministério da Justiça realiza nesta quinta-feira a primeira reunião com todos os secretários de Segurança Pública dos estados desde que os novos governos tomaram posse. A principal pauta, segundo Dino, é a discussão sobre mudanças no repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo o ministro, R$ 2,3 bilhões estão represados nos fundos estaduais por questões burocráticas. A inutilização dos recursos se deve, diz Dino, por causa de regras estabelecidas em decretos e portarias que dificultam a rápida utilização dos recursos —como a necessidade de que os estados apresentem plano de trabalho ao Ministério da Justiça antes de terem acesso ao dinheiro já repassado.
“A ideia é eliminar a burocracia e estamos vendo [com os secretários] se é possível fazermos uma norma temporária para agilizar, para que os estados gastem esse dinheiro. Nós acompanhamos a execução e praticamente dois terços dos valores passados nos anos anteriores ainda não foram empossados”, disse Dino.
Os secretários ainda devem discutir a mudança na política sobre armas, com a criação de um grupo de trabalho para elaboração de medidas infralegais para alteração mais profunda sobre a comercialização e uso de armamento.
“A segurança de países em desenvolvimento depende não de uma visão bélica, que enxerga a cidadania como inimigo, mas do binômio […] da repressão qualificada e prevenção social. Esse é o modelo apontado pelos especialistas e pela experiência brasileira”, disse o secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, no início da reunião. (Folha de SP)
