O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, negou que exista qualquer tentativa do governo de influenciar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as chamadas “emendas pix”, modalidade na qual recursos indicados por parlamentares são transferidos diretamente a prefeituras sem definição de como o dinheiro será usado. Na última semana, o Senado e a Câmara acionaram o STF contra as decisões do ministro Flávio Dino que determinaram transparência à modalidade.
— Não tem qualquer digital ou participação do governo naquilo que é decisão da Suprema Corte. Quando tiver uma decisão final do STF, vamos cumprir — disse. — Por enquanto, o governo está colaborando com a Câmara e o Senado, para inclusive esclarecer ao Supremo e mostrar obras que estão em andamento e que são importantes para que os recursos continuem a ser executados para que a gente não paralise.
A declaração de Padilha foi logo após a reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros e líderes do Congresso para discutir pautas econômicas em tramitação após o período de recesso parlamentar. Participaram os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral), o interino da Secom, Láercio Portela, além dos líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); na Câmara, José Guimarães (PT-CE); e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
As emendas Pix foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Pelo modelo, cada parlamentar pode indicar valores diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo. Essa quantia pode ser usada como o prefeito bem entender. Como o dinheiro não passa pelos ministérios, não cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização, mas a órgãos de controle locais. No dia 1º, Dino deu ao Executivo e ao Legislativo prazo de 30 dias para dar total transparência às emendas pagas desde 2020, incluindo as de comissão, e exigiu critérios mais rígidos para a liberação das emendas Pix.
Dino reiterou as exigências na semana passada, mas Câmara e Senado recorreram da decisão.
Prioridade econômica
A Câmara retoma os trabalhos nesta semana, e o Senado vai intensificar as votações após ter retornado de forma remota na semana passada. Padilha afirmou que a prioridade para o governo é a votação, na Câmara, do segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária.
— Teve uma discussão bastante rica no primeiro semestre. Vamos trabalhar para que esse seja tema central da retomada do esforço concentrado. Governo também busca conclusão da votação do Acredita, aquele programa que dá crédito para micro, pequeno e médio empresário, permite crédito mais barato para quem está no Cadastro Único — afirmou Padilha — Lula pediu que se retome a concentração, também dos ministros, nessas pautas que contribuem para retomada do crescimento econômico.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também citou o projeto de lei que cria o programa Acredita, para oferecer crédito e renegociação de dívidas a pequenos negócios e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária.
— Foi reunião sobre pauta legislativa. Foi geral, porque tem muitos assuntos, o Acredita, o PL 68, que é o complemento da reforma tributária. Alguns detalhes estão sendo negociados de texto, passando em revista essas coisas todas — detalhou o ministro a jornalistas no Ministério da Fazenda.
