O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão expedida nesta quinta-feira (10/10), manteve suspensa a execução de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024. A decisão ocorre horas após audiência de conciliação na Corte entre representantes dos Três Poderes.
“À vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”, escreveu o ministro na decisão.
Dino considerou que “permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”. O ministro ressaltou que os descumprimentos partem tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo.
No que se refere ao Congresso Nacional, Dino destacou, por exemplo, que não foi informado quem são os parlamentares que deixaram de prestar informações sobre apadrinhamento do “orçamento secreto”. Conforme consta nos autos, 360 deputados e 69 senadores já enviaram ofícios com esclarecimentos sobre o “apoiamento” desses recursos, mas Dino considerou que faltou informar quais parlamentares não prestaram a informação.
Na audiência de conciliação realizada nesta quinta, o Poder Legislativo Federal se comprometeu a enviar ao Supremo uma lista com os nomes dos parlamentares que não responderam se fizeram indicações ao chamado “orçamento secreto”.
Participaram da audiência representantes dos seguintes órgãos e entidades:
Advocacia-Geral da União (AGU);
Controladoria-Geral da União (CGU);
Advocacia do Senado e Câmara dos Deputados;
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
Tribunal de Contas da União (TCU);
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação;
e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A audiência buscou esclarecer pontos relacionados ao cumprimento de decisão de dezembro de 2022, que suspendeu o Orçamento Secreto, e para estabelecer cronograma para ações futuras no que se refere à execução de emendas parlamentares.
Na reunião, os representantes dos parlamentares não informaram detalhadamente quais deputados e senadores indicaram as emendas de relator e de comissão em 2020 e 2021. Solicitação de esclarecimentos havia sido feita por Dino ao marcar a audiência pública.
Dino, na decisão desta quinta, destacou que “em face do evidente descumprimento parcial da decisão de mérito referida, estabeleço que permanecem plenamente vigentes as medidas de impedimento ou restrição à execução das emendas utilizadas para o que se convencionou chamar de ‘orçamento secreto’, ou seja, as emendas RP 9 e RP 8.”
Dino ainda chama as emendas de comissão, que são classificadas como RP 8, de “veículo contemporâneo do orçamento secreto”. O ministro frisou, por fim, que a presente ação e as conexas serão oportunamente apresentadas ao Plenário do STF, tão logo venham aos autos os elementos documentais já requisitados, bem como um novo arcabouço infraconstitucional compatível com a Constituição Federal.
Representantes do Legislativo falam que o resto vai sair em nova lei. indicaram que as demais regras para garantir transparência e rastreabilidade ainda vão ser discutida na votação do projeto de lei que vai definir o orçamento de 2025. Ainda informaram que iriam enviar em cinco dias a relação dos parlamentares que não responderam aos pedidos de explicações.
Para o ministro, os representantes do parlamento deixaram de apresentar “informações específicas, completas e precisas que permitissem aferir o cumprimento do acórdão e estabelecer cronograma para ações futuras”. Em decisão nesta quinta, ele pontuou ainda que o projeto de lei mencionado pelos representantes do Legislativo nem sequer começou a tramitar.
Diante disso, Dino determinou que fosse mantida a suspensão de repasses de emendas RP8 (de comissão) e RP9 (de relator, que foram proibidas pelo STF). As chamadas emendas de relator eram indicadas pelo relator do orçamento sem deixar claro qual parlamentar havia solicitado para ele o repasse, a prática foi considerada inconstitucional pelo STF em julgamento realizado em dezembro de 2022.
Após o julgamento de 2022, o valor remanescente das emendas de relator que não havia sido gasto foi transferido para as emendas de comissão. Na prática, isso manteve a falta de transparência, pois estas emendas têm sua destinação definida por votações das comissões da Câmara e do Senado e nem sempre os parlamentares indicam os autores originais das indicações, atribuindo toda a indicação de verba a uma comissão.
Dino assumiu a relatoria do caso com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. O ministro também assinalou em sua decisão que, para 2025, já há previsão em manual para que as votações que irão definir os destinos das emendas de comissão devam ser registradas em ata com indicação expressa do parlamentar que indicou determinado repasse de verbas.
