A Justiça do Maranhão rejeitou, nesta terça-feira, 8, a impugnação apresentada pelo deputado estadual Hemetério Weba e autorizou o prosseguimento do cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa, condenando o parlamentar à suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil superior a R$ 626 mil, e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
A decisão, conforme informou o site Direito e Ordem (veja documento abaixo), foi assinada pela juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Vara Única de Santa Luzia do Paruá, e tem como base condenação anterior, com trânsito em julgado, proferida em Ação Civil Pública por promoção pessoal indevida, quando Weba era prefeito de Nova Olinda do Maranhão. À época, ele foi responsabilizado por publicar propaganda institucional com fins pessoais em jornal de grande circulação, configurando desvio de finalidade do cargo público.
Mesmo após a condenação, Hemetério Weba tentou diversas medidas judiciais para anular a sentença — incluindo ação rescisória, cautelar e ação declaratória de nulidade — mas todas foram consideradas improcedentes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do ministro Francisco Falcão, restabeleceu os efeitos da sentença condenatória, afastando todas as suspensões anteriormente determinadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
A defesa de Weba alegava que a pena já teria sido cumprida e que a execução seria prescrita ou inexigível. No entanto, a Justiça reconheceu que os efeitos da condenação ficaram suspensos por liminares entre 2011 e 2023, o que impediu o início do cumprimento das penalidades e, consequentemente, afastou a tese de prescrição.
Também foi confirmado o valor da multa com base nos cálculos apresentados pelo Ministério Público, sem qualquer contestação do executado, o que levou à homologação do montante atualizado de R$ 626.824,17, acrescido de multa legal de 10% por ausência de pagamento voluntário.
Entre as medidas autorizadas pela Justiça estão:
- Bloqueio de bens e valores do parlamentar por meio das plataformas SISBAJUD e RENAJUD;
- Inscrição do nome de Hemetério Weba no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade (CNCIA/CNJ);
- Comunicação oficial ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) para cumprimento da suspensão dos direitos políticos.
Com a decisão, o deputado estadual se torna inelegível e quem deve assumir sua vaga na Assembleia Legislativa do Maranhão é a suplente e ex-deputada Helena Duailibe.
Confira a íntegra: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O Informante
