O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), demonstrou insatisfação a aliados com a postura do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na semana passada manteve as restrições ao pagamento de emendas parlamentares. Lira também vê com preocupação a possibilidade de o Senado operar mudanças desfavoráveis aos deputados em projeto de lei formulado com o objetivo dar mais transparência a esses recursos.
Na última quinta-feira, Dino registrou em decisão que “permanece inviável o restabelecimento da plena execução” de emendas até que o Executivo e o Legislativo cumpram as decisões do STF.
O magistrado também afirmou que “o Poder Legislativo deixou de apresentar objetivamente, em audiência, informações específicas, completas e precisas que permitissem aferir o cumprimento do acórdão e estabelecer cronograma para ações futuras”.
Lira disse a deputados que entrará em contato nesta quarta-feira com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar sobre o tema e manterá a posição de que o acordo de agosto entre Poderes seja mantido.
A avaliação no entorno de Lira é de que há uma interferência cada vez maior do Supremo em um assunto que é puramente legislativo, o que “ajuda” a impulsionar a pauta de projetos que atingem o na Câmara. Propostas de Emenda à Constituição que limitam as decisões monocráticas dos ministros e permitem ao Congresso até mesmo sustar decisões da Corte foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ainda não está definido se terão comissões especiais e se serão votadas no plenário.
Segundo relatos ouvidos pela reportagem, Lira avalia que Pacheco é quem precisa resolver o impasse com o STF. O presidente da Câmara considera que os termos do acordo feito em agosto entre os três Poderes para dar mais transparência e rastreabilidade às emendas devem ser mantidos. Ele é contrário a alterações que são cogitadas pelo Senado e que também têm prolongado o impasse.
Lira, porém, avalia que “Dino não tem feito em decisões recentes” a sua parte no acordo. Procurado, o presidente da Câmara não quis se manifestar.
Representantes do Congresso afirmaram na semana passada, em audiência de conciliação no STF, que está sendo elaborado um projeto de lei para atender parte das determinações da Corte sobre a transparência de emendas parlamentares. A audiência foi realizada para discutir o cumprimento dessas determinações, ordenadas por Dino.
A proposta, um projeto de lei complementar (PLP), estaria em discussão na Casa Civil da Presidência e trataria sobre as regras para emendas de bancada e de comissão, além de mecanismos de priorização para obras inacabadas e critérios para recursos enviados para o Sistema Único de Saúde (SUS).
O entendimento anunciado após um almoço na sede da Corte, em agosto, prevê manter o modelo atual usado por deputados e senadores para enviar recursos a suas bases eleitorais, mas com novas regras de transparência e parâmetros mais rígidos.
As decisões de Dino, que suspenderam a execução das verbas, contudo, seguiram valendo até que os termos negociados sejam colocados em prática pelo Legislativo.
Nesta semana, Dino questionou, por exemplo, as medidas tomadas pelo Congresso para dar “total transparência e rastreabilidade” às emendas de comissão, que passaram a ser mais utilizadas após a proibição das emendas de relator, base do orçamento secreto. (O Globo)
