O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quarta-feira (14/8), o repasse das emendas impositivas, também conhecidas como emendas Pix. De acordo com a decisão do magistrado, os valores indicados por deputados e senadores para ações nos estados e municípios ficam interrompidos até nova decisão da Corte. A decisão vale até que o Congresso aprove novas regras para a liberação desses recursos, levando em conta critérios de “transparência, rastreabilidade e eficiência”. A determinação do ministro, uma liminar, ainda será submetida à análise dos demais ministros do STF.
Dino destacou que a suspensão ocorre em razão da falta de transparência, rastreabilidade e eficiência sobre os recursos. A determinação, porém, não será aplicada em alguns casos. “Ficam ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida”, informou o Supremo.
Também são afetadas pela decisão as emendas individuais que possuem destinação carimbada; e as emendas de bancada, indicadas coletivamente por parlamentares de um mesmo estado.
A decisão é individual e precisará passar pelo crivo do plenário da casa legislativa. A decisão foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) questiona dispositivos das emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.
Dino considerou incompatível com a Constituição a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e “nos limites da ordem jurídica”, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.
“Afinal, é uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem. Em outras palavras, o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a “parlamentarização” das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo”, afirma.
Na avaliação do ministro, o rito definido para o repasse às emendas constitucionais “tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de co-ordenadores de despesas”.
Ainda segundo o magistrado, as regras definidas para viabilizar os repasses invadem competência do governo e, por isso, violam a cláusula pétrea da separação dos Poderes.
Em razão da legislação eleitoral, neste ano, as emendas só puderam ser empenhadas (quando o dinheiro é reservado) até 30 de junho. A liberação efetiva desses recursos pode ocorrer ao longo do ano. Portanto, é provável que a determinação do ministro tenha um impacto reduzido no curto prazo. Mas não deixa de gerar um mal-estar político.
Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.
Na terça-feira, antes mesmo da decisão de Dino, já havia sinais de que uma ação mais incisiva do STF poderia gerar uma forte reação. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a prerrogativa do Congresso sobre a destinação das emendas parlamentares e disse que um “ato monocrático” não pode mudar este entendimento.
Ele se referia à série de decisões de Dino que exigiram maior transparência nas transferências das chamadas “emendas Pix” e das emendas de comissão.
– Eu não poderia deixar de fazer uma referência à atual discussão sobre a autonomia do Poder Legislativo em relação à destinação das emendas parlamentares. Com todo o respeito, repito, com todo o respeito à autonomia dos demais Poderes, continuarei a defender que é o Congresso Nacional que mais sabe, que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e da realidade da saúde que lhes é ofertada — disse Lira.
O deputado, que pode ter o poder esvaziado caso haja uma decisão mais dura da Corte, ainda fez um alerta.
— Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis. É sempre bom lembrar que o orçamento não é, não pertence unicamente ao Executivo. O orçamento é votado pelo Congresso Nacional – afirmou Lira.
Senadores e deputados avaliam a melhor maneira para alterar as regras e dar transparência às chamadas “emendas pix”, nas quais os valores são enviados por parlamentares ao caixa de prefeituras e estados, é dar um “carimbo de destinação”.
Em paralelo, outras possibilidades estudadas são o aumento da verba para emendas individuais, que são de pagamento obrigatório, e até mesmo a criação de uma emenda distribuída a líderes partidários.
Na terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu uma negociação entre Legislativo, Executivo e Judiciário para um novo modelo de aplicação das chamadas emendas pix, que foram alvo de decisões precedentes de Dino.
O senador ressaltou que outros tipos de emenda podem ser reforçados, como as individuais e de bancada, além de emendas do orçamento de responsabilidade do Executivo — o incremento desta última seria uma opção mais cômoda para o governo.
