O Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública em que pede que a Justiça, em caráter liminar, obrigue o Município de Imperatriz a tomar as providências necessárias para sanar as irregularidades do Hospital Municipal de Imperatriz (HMI). A ACP pede também o bloqueio das verbas públicas destinadas à publicidade, propaganda e cultura, como o carnaval, em até cinco dias.
Foi requerida ainda a imediata criação de Gabinete de Crise interinstitucional e intersetorial para adoção de medidas emergenciais destinadas ao restabelecimento do funcionamento adequado, contínuo e ininterrupto do HMI.
Caso as medidas não sejam cumpridas, a ação requer que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 dez mil reais ou promovido o bloqueio da quantia de R$ 1 milhão de reais do Município, após o decurso do prazo.
Assinada pelo promotor de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde, a ACP decorre de várias investigações do MPMA. Em inspeção realizada no dia 9 de janeiro deste ano, em conjunto com o Judiciário Estadual, foram constatadas diversas irregularidades, tais como: aparelho de raio-x inadequado para a demanda do HMI, tomógrafo paralisado e sem funcionamento, desabastecimento de medicamentos e insumos na farmácia hospitalar.
Foram detectadas ainda condições estruturais e de higiene precárias às quais os pacientes são submetidos durante o período de internação na unidade hospitalar, tais como paredes mofadas, buracos nos forros, pisos quebrados ou soltos, portas sem maçanetas, rede elétrica exposta, colchonetes rasgados e finos, mobília enferrujada, dentre outros.
Falta de pagamento dos prestadores de serviços
Outro problema identificado foi a restrição, paralisação e suspensão de atendimentos no HMI em razão da conduta reiterada do Município de não realizar o pagamento aos fornecedores de insumos e medicamentos, assim como aos prestadores de serviços médicos, laboratoriais e demais serviços essenciais da saúde.
Desde agosto de 2022, o MPMA vem recebendo informações de paralisação de serviços por conta da inadimplência do Município com os prestadores de serviços médicos eletivos e de urgência e emergência. Especialidades como as de otorrinolaringologia, cirurgia de cabeça e pescoço estão sob risco de paralisação devido à falta de pagamento por mais de oito meses aos prestadores de serviço.
De acordo com o promotor de justiça Thiago Costa Pires, o Ministério Público buscou mediar a resolução do problema, mas não obteve êxito, já que o Município sustenta não ter condições de arcar com o parcelamento do débito.
“Em todas essas situações, o MPMA está tentando mediar os contratos administrativos celebrados após o devido processo licitatório, com a respectiva reserva de dinheiro para pagamento. No entanto, os pagamentos não são feitos aos prestadores de serviço, o que leva à conclusão de má gestão da verba pública”, observa o membro do Ministério Público.
Demora na ampliação da UTI
Desde 27 janeiro de 2022, o Ministério da Saúde já autorizou a criação de mais 20 leitos de UTI em Imperatriz, sendo 10 novos para o Hospital Macrorregional e mais 10 para o Hospital Municipal de Imperatriz.
No Hospital Macrorregional, a implementação já foi concluída, mas no HMI ainda não foi feita. Na prática, em Imperatriz, só existem 20 leitos de UTI no Socorrão.
Irregularidades
Uma ação proposta em 2022 pede a correção de mais de 70 irregularidades no HMI constatadas por meio de três auditorias. Ainda no ano passado, foi proposta Ação Civil Pública para o regular fornecimento da farmácia do hospital e para o correto funcionamento da tomografia.
Além de nada ter sido feito até a presente data, novas irregularidades foram verificadas recentemente, como a infiltração na sala de medicação, mofo próximo à central de ar, fiação exposta no teto, portas quebradas, risco de segurança, falta de padrões de higiene exigidos, entre outras.
“Não é de hoje que se busca resoluções com a gestão para saneamento de desconformidades hospitalares. Desde 2019, o Ministério Público do Maranhão realiza tentativas de autocomposição ou de resolução extrajudicial de maneira a dar ciência ao Município das irregularidades no Socorrão, dando prazo para que medidas sejam tomadas para regular o problema. Entretanto, após três anos de tentativas, poucos avanços foram feitos”, comenta o promotor Thiago Costa Pires.
Dos pedidos
Diante da situação, o MPMA pede que a justiça obrigue o Município de Imperatriz a manter, integral e ininterruptamente, os pagamentos dos fornecedores de insumos e prestadores de serviço no HMI de uma forma geral, elaborando e apresentando um plano de regularização dos pagamentos em atraso no prazo de 10 dias.
Também foi requerido que o Município providencie, no prazo de 60 dias, a implementação de mais 10 leitos de UTI, os quais já foram autorizados pelo Ministério da Saúde.
A fim de evitar a desestruturação diária e a paralisação do HMI, foi pedido ainda que o Município seja obrigado a instaurar, imediatamente, um gabinete de crise interinstitucional e intersetorial, com a participação do MPMA, Defensoria Pública e órgãos do Legislativo, Judiciário, Saúde e representativos da sociedade civil organizada, com funcionamento ininterrupto até que seja superada a crise no estabelecimento não podendo ser por tempo inferior a dezembro de 2023.
O MPMA pede também que a Justiça determine o bloqueio de verbas do Município de Imperatriz destinadas à publicidade, propaganda e cultura, com o repasse destes valores ao Fundo Municipal de Saúde no prazo máximo de cinco dias. A ACP requer, ainda, a prestação de contas de todos os valores aplicados na atual gestão municipal dos recursos da saúde, detalhando todos os empenhos, liquidações e pagamentos, para o necessário funcionamento ininterrupto do HMI e ao custeio integral das ações e serviços públicos de saúde previstos.
As solicitações se estendem à reparação imediata do tomógrafo computadorizado, reparação imediata do equipamento de raio-X, regularização do fornecimento de todos os medicamentos em falta, no prazo máximo de 72 horas. Também foi requerido que, no prazo de 90 dias, sejam realizados os procedimentos de cunho estrutural, como a retirada de pontos de mofo, deteriorações, infiltrações, parte elétrica etc.
OUTRAS AÇÕES
O Ministério Público já acionou o Município em outras ações, como a que pediu que a Justiça determinasse a tomada de medidas para o funcionamento da tomografia computadorizada no Socorrão; outra para a correção das 70 irregularidades no Hospital Municipal de Imperatriz constatadas em diversas vistorias realizadas de 2019 a 2022 e uma outra para o fornecimento da relação padronizada de medicamentos do HMI.
Há também uma ação que diz respeito ao cumprimento de ação proposta pelo MPMA para o exercício de fisioterapeutas nas UTIs infantil e adulta em tempo integral, já com liminar deferida pela Justiça e não cumprida pelo Município.
Ações tramitam na Justiça Federal para regularizar e manter a oferta das cirurgias eletivas na macrorregião de saúde de Imperatriz, com a disponibilização de todos os equipamentos, materiais, medicamentos e insumos necessários para tal, de forma a prestar serviços eficientes, seguros, contínuos e de qualidade a todos os que necessitam. Outras ações pedem que a justiça obrigue o Município a regularizar e manter o fornecimento de medicamentos do HMI e a imediata ampliação e manutenção da quantidade de leitos de UTI nos hospitais públicos de Imperatriz, em número adequado à procura pelo serviço.
“Colapso é a palavra que define a situação atual do sistema de saúde local e no Socorrão. Não se trata de exagero retórico. Trata-se de triste realidade. Vivemos um dos piores momentos da crise de saúde do Município no Imperatriz. A notoriedade do descaso no Socorrão, de responsabilidade do réu, vem vertida nas tintas de dezenas de reclamações, de inúmeros setores da sociedade, que instruem a presente ação”, destaca o promotor de justiça Thiago Pires.
