O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, liminarmente, em 28 de maio, a interdição imediata do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, em Timon, devido à inexistência de condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e consumidores em geral.
Outro pedido feito pelo titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada da comarca (Idoso, Pessoa com Deficiência e Consumidor), Fábio Menezes de Miranda, é que o Município cumpra imediatamente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em setembro de 2019.
Também devem ser adotadas, imediatamente, medidas para reforma e adequação do terminal rodoviário com o objetivo de atender normas e padrões técnicos de acessibilidade das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e consumidores. Devem ser, ainda, apresentados laudo técnico, pareceres favoráveis da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.
O MPMA sugere o estabelecimento de multa diária por descumprimento sob pena de pagamento pela prefeita Dinair Veloso, por omissão ou atraso. O valor total deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.
TAC
O acordo descumprido previa adequação e restruturação das dependências do terminal, em 180 dias, às regras de acessibilidade, em especial, para idosos.
Vistoria do Corpo de Bombeiros havia constatado irregularidades, incluindo falta de iluminação, sinalização de emergência, projeto de combate a incêndio, fiação em péssimas condições e grande concentração de gás de cozinha. A Vigilância Sanitária verificou infiltrações nas paredes, teto sem higienização, banheiros danificados e falta de lixeiras nos estabelecimentos dos permissionários no terminal.
TERMINAL
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em termos populacionais, Timon ocupa a 4ª posição no Maranhão, ficando atrás apenas de São Luís, Imperatriz e São José de Ribamar. Desde 1970, a população do município teve acréscimo aproximado de 364%, em comparação aos números registrados em 2022.
As obras do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire foram concluídas em março de 1978. “No entanto, o terminal continua virtualmente nos mesmos moldes da época de sua estruturação original”, enfatiza o promotor de justiça.
Apesar do papel essencial que exerce o terminal rodoviário para um município, a Prefeitura de Timon não realizou qualquer melhoria e atualização no mesmo compasso de evolução do acompanhamento do crescimento populacional e a urbanização da cidade. Isto resulta em problemas e transtornos aos usuários nas áreas de segurança, espaço físico, qualidade, acessibilidade, motivando grande número de reclamações e denúncias junto ao Ministério Público.
PROJETO
Após a assinatura do TAC, o MPMA e o Poder Executivo Municipal apresentaram, em outubro de 2019, projeto de reforma do terminal rodoviário aos permissionários do local. A conclusão das obras ocorreria em 180 dias.
Na ocasião, o então prefeito Luciano Leitoa apresentou projeto de novo terminal rodoviário. Também ressaltou que enquanto não houvesse construção de novo terminal, realizaria melhorias no espaço existente, para adequá-lo ao atendimento dos usuários e dos permissionários.
Em novembro daquele ano, o membro do Ministério Público, integrantes da administração municipal e permissionários do terminal rodoviário debateram o projeto final da reforma e requalificação do terminal.
Segundo o titular da pasta de Obras e Infraestrutura (Seinfra), Lourival Lima Junior, e o secretário-executivo Marcelo Pacheco, a reforma do terminal havia começado mas os serviços de engenharia haviam sido suspensos em função do estado de emergência de saúde pública decretado devido à pandemia de Covid-19.
Entretanto, a justificativa foi incoerente porque o TAC havia sido assinado em setembro de 2019 e a pandemia teve início em março de 2020. “Assim, houve tempo suficiente para avanço e conclusão das reformas”, contesta o promotor de justiça. Além disso, o primeiro decreto do governo do Estado sobre medidas de prevenção e transmissão da Covid 19 não mencionava suspensão de atividades de engenharia civil.
Para discutir as circunstâncias e condições necessárias para a reforma do terminal o membro do MPMA reuniu-se, em agosto de 2021, com a prefeita Dinair Veloso e outros integrantes da administração municipal. Eles alegaram dificuldades e que seriam necessários mais 180 dias para conclusão da reforma. Passado o novo prazo, a reforma não foi realizada.
Em outubro do mesmo ano, a o secretário executivo da Seinfra encaminhou cronologia de ações para requalificação do Terminal Rodoviário, com previsão de conclusão e entrega para os meses de junho/julho de 2022.
A Seinfra encaminhou ao MPMA documentos referentes à readequação do projeto de reforma do terminal rodoviário para emissão de parecer. Foram enviadas plantas dos projetos elétrico, SPDA (Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas) e um memorial descritivo. Nos projetos não havia detalhes sobre adaptação à acessibilidade.
Em novembro de 2022, o MPMA encaminhou ao Município cópia do parecer técnico, solicitando que a Seinfra enviasse, no prazo de cinco dias, os documentos para realizar análise adequada das condições de acessibilidade da reforma do Terminal Rodoviário. O secretário municipal não respondeu no prazo fixado.
No mês de março deste ano, mesmo depois de mais de quatro meses da primeira notificação, o titular da pasta municipal de Obras e Infraestrutura não respondeu à requisição do MPMA.
“Após aproximadamente três anos e sete meses da data em que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta, não foram feitas as reformas necessárias para adequar o Terminal Rodoviário de Timon às normas de acessibilidade”, conclui o promotor na ACP de execução.
