O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou a importância da aprovação, nesta quarta-feira (15), do Projeto de Lei Complementar 008/21, de autoria do Poder Executivo, que institui as microrregiões de saneamento básico do Norte, Sul, Centro-Leste e Noroeste maranhense e suas respectivas estruturas de funcionamento.
O parlamentar ressaltou a relevância dos temas relativos à governança do saneamento básico no estado, uma vez que impactam diretamente na vida de todos.
“Foi muito boa a iniciativa de realizar as audiências públicas nas regiões para ouvir a sociedade e, também, para que não ficasse somente aqui o debate acerca do tema, embora tenhamos a competência e as prerrogativas para discutir o assunto nas comissões técnicas”, avaliou Othelino.
O chefe do Legislativo elogiou a organização e a condução do deputado Rafael (PDT) nas quatro audiências públicas, realizadas em diferentes regiões do Maranhão (Imperatriz, Santa Inês, Caxias e São Luís) para tratar do tema. “Receba os meus cumprimentos e reconhecimento por sua dedicação à discussão dessa importante matéria e pela atenção que, historicamente, sempre deu a esse assunto”, disse o parlamentar.
Aprovada em regime de urgência, na sessão plenária desta quarta-feira (15), a matéria disciplina o funcionamento e a estrutura de governança das autarquias microrregionais e da autarquia intergovernamental de regime especial com caráter deliberativo e normativo, na qual os entes compartilham responsabilidades e ações acerca da organização, planejamento e execução dos serviços de saneamento básico.
O Projeto de Lei Complementar é uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelece a universalização dos serviços até 2033.
