A Câmara dos Deputados desistiu de votar nesta terça-feira (6) um requerimento de urgência para o projeto de lei que tipifica o crime de “discriminação” contra agentes públicos e políticos réus em processos que ainda não transitaram em julgado. O texto é de autoria de Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Casa e deputado cassado Eduardo Cunha (PTB-SP). Com a decisão, o projeto tramitará normalmente.
Se o projeto de lei for aprovado pela Câmara, ofender algum político que seja réu em processo judicial, sem condenação transitada em julgado, poderá render prisão de dois a quatro anos, além de multa.
Havia expectativa para que o projeto fosse votado ainda nesta terça, uma vez aprovada a urgência. A derrubada do requerimento foi anunciada pelo 1º vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), que comanda neste momento a sessão deliberativa extraordinária da casa.
Pereira alertou o plenário de que, a despeito de um acordo entre algumas lideranças partidárias para que o projeto fosse votado de forma simbólica, partidos contrários ao projeto, como Novo, PSOL e PCdoB, solicitariam a votação nominal – o que ele próprio classificou como indesejável. Isso porque, com esse regime de votação, cada parlamentar teria seu voto a respeito do tema controverso exposto no painel da Casa.
Se o projeto for aprovado pela Câmara, “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro”, pelo fato de a “pessoa politicamente exposta” ser ré em processo judicial, sem condenação em última instância, poderá render pena de prisão de dois a quatro anos, mais multa.
O texto cria a definição de “pessoas politicamente expostas”, que incluem desde os chefes dos Executivos federal, estaduais e municipais até o Legislativo nas mesmas esferas, além das mais variadas autoridades da República, e prevê mudanças no Código de Defesa do Consumidor.
A deputada Dani Cunha também estabelece a categoria de agentes “politicamente expostos” em um projeto similar, que altera a lei sobre crimes de preconceito racial no país e a legislação sobre instituições bancárias e financeiras.
O pai da deputada, Eduardo Cunha, chegou a ser condenado em duas instâncias da Justiça a mais de 55 anos de prisão por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e violação do sigilo funcional. Em 2016, no auge da Lava-Jato e um mês após sua cassação pela Câmara, ele foi hostilizado no aeroporto Santos Dumont, no Rio, por pessoas que o acusavam de “roubar o Brasil”.
Na semana passada, uma de suas condenações foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2021, Cunha já havia tido outras duas vitórias na Justiça Federal e no próprio STF.
Nota da deputada Dani Cunha: “Já existe uma resolução da OCDE que impede que parlamentares se enquadrem, mas estamos falando de familiares de até segundo grau e o entorno de cada um. Nada tem a ver um parente que acaba de se formar da faculdade, por exemplo, e tem uma abertura de conta negada por ser filho de um político. O projeto de lei visa impedir que instituições, sem motivo, algum se neguem a abrir contas bancárias ou encerrem sem justificativa. Ademais a questão do trânsito em julgado é o princípio mais básico da Constituição que trata a presunção da inocência. Defendemos a fiscalização do Coaf e todos os sistemas criados para a identificação de um PPE, mas assim como qualquer outro cidadão não se pode ser discriminado por estar linkado a alguém que exerce um cargo público.” (O Globo)
