A controvérsia sobre o reajuste salarial do prefeito de São Luís, Eduardo Braide, voltou a movimentar o Tribunal de Justiça do Maranhão. O Município, por meio da Procuradoria-Geral, ingressou com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a decisão do Órgão Especial que havia validado a Lei nº 7.729/2025 — a norma que elevou o subsídio do prefeito para R$ 38 mil, com pagamento retroativo a janeiro deste ano.
Paralelamente, a gestão municipal protocolou um pedido de efeito suspensivo, buscando impedir a aplicação da lei até que o caso seja apreciado pelo STF. O pedido foi inicialmente distribuído ao vice-presidente do TJMA, desembargador Raimundo Moraes Bogéa, que se declarou suspeito para atuar. Com isso, o processo foi encaminhado ao desembargador mais antigo sem função administrativa, conforme o regimento da Corte.
A relatoria ficou com o decano Antônio Fernando Bayma Araújo, que decidiu acolher o pedido do Município e suspender de imediato os efeitos do acórdão que havia mantido o reajuste. A decisão paralisa a eficácia da lei e, na prática, impede que o aumento salarial produza qualquer consequência até pronunciamento definitivo do STF.
Em sua decisão, Bayma apontou elementos que indicam “plausibilidade jurídica” nas alegações apresentadas pelo Município. Entre elas, o possível desrespeito ao princípio da anterioridade da legislatura, já que a lei foi promulgada somente em 2025, apesar de ter sido votada no final de 2024. O decano também destacou falhas no estudo de impacto financeiro e a utilização de emenda para alterar uma lei já promulgada, fatores que, segundo ele, reforçam a necessidade de suspensão.
O magistrado ressaltou ainda o risco de dano financeiro ao erário. O reajuste poderia gerar impacto expressivo nas contas públicas, criar passivos retroativos e afetar o teto remuneratório do funcionalismo. Caso a lei seja futuramente declarada inconstitucional pelo STF, os valores pagos dificilmente poderiam ser recuperados, o que justificou a intervenção imediata.
Com a suspensão em vigor, o processo agora segue para apreciação no Supremo Tribunal Federal. Até lá, o aumento salarial de Braide permanece sem validade.
Confira a decisão Decisão TJMA susta aumento salarial de Braide
