A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 4223/2024, de autoria da senadora Ana Paula Lobato, que estabelece novas regras de proteção aos consumidores no setor aéreo. A proposta segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle, onde terá decisão final.
Entre os pontos principais do projeto está a obrigatoriedade de correção gratuita de nome ou sobrenome na passagem em caso de erro de preenchimento. Atualmente, esse tipo de alteração costuma gerar custos extras para os passageiros.
Outro avanço é a proibição de as companhias cancelarem automaticamente o trecho de volta de passagens de ida e volta quando o trecho inicial não for utilizado, sem o consentimento do consumidor. Além disso, as empresas deverão disponibilizar ao menos uma classe de bilhetes com opção de transferência de titularidade, vedando a prática de revenda de passagens.
Para a senadora Ana Paula Lobato, a proposta representa um marco importante na relação entre consumidores e companhias aéreas.“É inaceitável que o passageiro seja penalizado por erros simples ou regras abusivas. Nosso projeto garante que os direitos do consumidor estejam em primeiro lugar”, afirmou.
O projeto será analisado em caráter terminativo na Comissão de Fiscalização e Controle. Caso aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
