O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) anunciou, nesta quinta-feira (24/11), ter conseguido número suficiente de assinaturas para protocolar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Abuso de Autoridade na Câmara dos Deputados. O mínimo, conforme o regimento da Casa, era de 171 assinaturas de parlamentares, mas o texto foi protocolado com 181.
Segundo o deputado, a finalidade da CPI é investigar a “violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz o texto protocolado.
Três deputados federais do Maranhão, Aluisio Mendes (de saída do PSC), Pastor Gil (PL) e Josivaldo JP (PSD) assinaram o requerimento solicitando a instalação da CPI para apurar eventuais abusos de autoridade e prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal cometidas pelo STF e TSE.
Casos específicos de supostos abusos de autoridade são citados no documento: a busca e apreensão nos endereços de oito empresários por terem compartilhado mensagens supostamente antidemocráticas em um aplicativo de mensagens. “A decisão do ministro [Alexandre de Moraes] foi baseada única e exclusivamente em conversas de WhatsApp veiculadas em uma matéria do portal Metrópoles”, justifica.
O segundo motivo é que, além das buscas, o magistrado determinou o bloqueio das contas bancárias e das redes sociais dos empresários, a tomada de depoimentos e a quebra de seus sigilos bancários. O terceiro motivo alegado pelo deputado foi a ocorrência de supostas censuras a parlamentares, à produtora Brasil Paralelo, à emissora Jovem Pan e ao jornal Gazeta do Povo. “É inadmissível que, sob o pretexto de combater a desinformação, o Poder Judiciário tenha o poder de decidir o que um veículo de imprensa pode ou não publicar”, diz o texto.
“É uma CPI para buscar também pacificar o país nesse momento. Nós somos muito cobrados como parlamentares para que nesse momento ajamos. O parlamento precisa se situar no seu lugar de direito, que é a defesa da democracia”, disse Van Hattem, em coletiva de imprensa. “Não é com esse tipo de atitude que estamos vendo que solucionarmos os problemas que nossa jovem democracia tem.”
