O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que a Corte “não pode dizer se emendas (impositivas) são certas ou erradas”.
As declarações foram dadas em entrevista coletiva na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) antes de uma aula magna.
“A reflexão que o Supremo faz desde 2022 é de que não cabe ao Poder Judiciário dizer se isso é certo ou errado, mas cabe dizer que é preciso que haja uma moldura jurídica, regras, para garantir conceitos que estão na Constituição, basicamente: transparência, rastreabilidade, eficiência”, disse Dino.
De acordo com o ministro, o STF entende que é necessário criar uma “moldura jurídica” para que sejam indicadas regras que obedeçam à Constituição na execução das emendas.
O imbróglio judicial envolvendo as emendas parlamentares tem gerado impasses no Congresso; o principal deles, o atraso na apresentação do relatório da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional agendou para 11 de março a votação da Orçamento de 2025.
Antes, nesta quinta-feira (27), o ministro Flávio Dino se reúne com representantes dos Três Poderes para tratar sobre a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
A reunião, que deve ter as presenças dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, é tida pelo Congresso como crucial para destravar a aprovação do Orçamento deste ano.
Dino afirmou que o imbróglio envolvendo as emendas parlamentares não será resolvido na reunião. “O problema será resolvido nesta semana? Não, certamente que não. Novos passos positivos serão dados, como já foram. Lembremos que há seis meses atrás não havia informações públicas, não havia regras para emendas Pix, não havia plano de trabalho prévio à emenda Pix, não havia Lei Complementar 210. Então, se nós olharmos esses seis meses, foram seis meses bastante positivos”, explicou.
O ministro afirmou que o STF tem tomado decisões progressivas sobre o tema desde 2022 e que a audiência marcada para esta semana faz parte desse processo contínuo. “Quando tratamos de uma política pública – seja no combate a incêndios florestais, no debate sobre o orçamento ou na segurança pública –, o Supremo, assim como nenhum tribunal do mundo, conseguirá decidir tudo de uma só vez. São decisões tomadas em série”, argumentou Dino.
O imbróglio judicial envolvendo as emendas parlamentares tem gerado impasses com o Congresso. Um deles é o atraso na apresentação do relatório da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, geralmente aprovado no final do ano anterior.
A reunião desta semana é tida pelo Congresso como crucial para destravar a aprovação do Orçamento deste ano.
Os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, foram convidados. Além deles, devem estar presentes representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Uma resposta
Então o ‘Todo Poderoso’ mudou de ideia. O ministro Flávio Dino estabeleceu regras para liberar emendas . Agora, diz que é preciso uma “moldura jurídica”. Mas, quando foi o que o ‘Supremo’ fez recomendações ao Congresso e tentou uma verdadeira conciliação com o Legislativo para buscar uma solução em harmonia………