Um advogado do Maranhão pediu ao Conselho Nacional de Justiça que proíba juízes de aplicar a Lei de Abuso de Autoridade antes de sua entrada em vigor, no dia 3 de janeiro.
E sugere que a corregedoria puna os magistrados que a apliquem até lá.
No pedido, ele lista mais de 40 decisões — em que magistrados deixam de prender bandidos, bloquear bens e autorizar investigações — por medo de serem punidos posteriormente.
Alex Borralho afirma que, com as decisões, os juízes buscam pressionar o STF a revogar a lei por inconstitucionalidade, causando “instabilidade no meio jurídico”.
“A aplicação de legislação que ainda não se encontra em vigor por aqueles que tem o poder de julgar contribui para uma fundada desconfiança dos cidadãos na probidade do exercício da judicatura”, afirma. O Antagonista
