O governo federal solicitou autorização ao STF para concentrar a fiscalização de verbas enviadas por Emendas Pix do chamado ‘orçamento secreto’ entre 2020 e 2024 nos repasses que superem R$ 120 mil. A estratégia apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta semana propõe um filtro de valor para acelerar as auditorias nos ministérios e colocar sob análise direta 29.527 prestações de contas estaduais e municipais, volume que representa 85,92% do total de registros cadastrados na plataforma de transferências do Executivo.
A definição da linha de corte sugerida adota o mesmo parâmetro que o Tribunal de Contas da União já utiliza para abrir apurações formais sobre prejuízos aos cofres públicos. Os repasses abaixo do teto fixado continuarão sujeitos a verificações motivadas por denúncias da população, órgãos de controle ou indícios de irregularidades identificados em investigações.
O pedido foi entregue a Flávio Dino, relator do caso no Supremo. Se aprovado, os auditores federais vão usar um painel eletrônico do Ministério da Gestão que organiza os relatórios por ordem de risco e por área de atuação.
O planejamento proposto pela AGU para o primeiro ciclo de fiscalizações abrange uma leva inicial de 5.410 prestações de contas prontas para exame e se estende até julho de 2027. Ao longo deste período, a autarquia prevê apresentar ao tribunal três balanços de progresso sobre o andamento das avaliações, com entregas programadas para o final de dezembro deste ano, março de 2027 e junho de 2027.
Uma resposta
Ele faz um trabalho até que bom no STF, na fiscalização das emendas, que para muitos deputados, são propriedade suas, sendo que são para gastar com obras nas cidades. Ministro Flávio Dino é uma luz em meio a escuridão!