O governo federal solicitou autorização ao STF para concentrar a fiscalização de verbas enviadas por Emendas Pix do chamado ‘orçamento secreto’ entre 2020 e 2024 nos repasses que superem R$ 120 mil. A estratégia apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta semana propõe um filtro de valor para acelerar as auditorias nos ministérios e colocar sob análise direta 29.527 prestações de contas estaduais e municipais, volume que representa 85,92% do total de registros cadastrados na plataforma de transferências do Executivo.
A definição da linha de corte sugerida adota o mesmo parâmetro que o Tribunal de Contas da União já utiliza para abrir apurações formais sobre prejuízos aos cofres públicos. Os repasses abaixo do teto fixado continuarão sujeitos a verificações motivadas por denúncias da população, órgãos de controle ou indícios de irregularidades identificados em investigações.
O pedido foi entregue a Flávio Dino, relator do caso no Supremo. Se aprovado, os auditores federais vão usar um painel eletrônico do Ministério da Gestão que organiza os relatórios por ordem de risco e por área de atuação.
O planejamento proposto pela AGU para o primeiro ciclo de fiscalizações abrange uma leva inicial de 5.410 prestações de contas prontas para exame e se estende até julho de 2027. Ao longo deste período, a autarquia prevê apresentar ao tribunal três balanços de progresso sobre o andamento das avaliações, com entregas programadas para o final de dezembro deste ano, março de 2027 e junho de 2027.
