A Assembleia Legislativa aprovou, nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 420/2024, de autoria do poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025. A matéria foi encaminhada, pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
A lei aprovada estima a receita do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 33.056.633,600 (trinta e três bilhões, cinquenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual valor, envolvendo recursos de todas as fontes.
O PLO nº 420/2024 foi apreciado e aprovado em reunião realizada, na manhã desta sexta-feira (20), na Sala das Comissões, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O relatório da matéria contemplou a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior.
Importância
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Glalbert Cutrim (PDT), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Ficamos felizes com o parecer aprovado. É um ato histórico de garantir aos deputados que tenham um percentual de emenda impositiva de 2%. Isso faz com que os deputados possam desempenhar mais o seu trabalho. Com isso, atendemos a decisão do ministro Luiz Fux e acatamos o mandado de segurança do desembargador Gervásio Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA)”.
Oposição
A oposição ao governo do Estado, na Assembleia Legislativa, comemora o fato histórico de garantir emendas parlamentares impositivas no percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, o que corresponde a R$ 11 milhões para cada deputado destinar em ações pelo Maranhão. O governo, que é obrigado a pagar as emendas individuais, resistia para aplicar apenas 0,86%, mas a oposição foi à Justiça e assegurou o direito, que é constitucional, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Inicialmente, os deputados estaduais Othelino Neto (SD), Carlos Lula (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Fernando Braide (PSD), Leandro Bello (Podemos), Francisco Nagib (PSB), Ricardo Rios (PCdoB) e Júlio Mendonça (PCdoB) obtiveram vitórias no Tribunal de Justiça do Maranhão para que o percentual fosse aplicado em 1,55%, mas a decisão foi desobedecida, o que terminou suspendendo a tramitação da Lei Anual Orçamentária (LOA), na batalha judicial, até que tudo fosse adequado.
Na quinta-feira (19), a oposição no Maranhão comemorou uma outra importante vitória, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aumentou o limite das emendas parlamentares impositivas no estado. O ministro Luiz Fux determinou que as emendas sigam o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, com metade desse valor sendo obrigatoriamente destinado à saúde.
