Na quarta-feira (2), a Assembleia Legislativa do Maranhão protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de encerrar a paralisia que impede a nomeação de novos conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA). Em documento encaminhado ao ministro relator Flávio Dino, a Procuradoria-Geral da Casa denuncia o uso indevido da jurisdição constitucional como instrumento de paralisia política.
A petição argumenta que a origem do processo que causou tal bloqueio já foi resolvida, visto que as legislações pertinentes foram revistas e corrigidas. Inclusive, o partido Solidariedade, que havia iniciado a ação, reconheceu que não existem mais problemas relacionados ao assunto. Isso também foi corroborado pela Advocacia Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). As normas impugnadas foram revogadas ou reformuladas pela própria ALEMA, o que teria esvaziado a ação.
Entretanto, o processo permanece emperrado. A razão para essa situação é a inclusão de partes alheias ao contexto original, como no caso de uma advogada de Minas Gerais que tentou se fazer presente no processo.
A Assembleia Legislativa enfatiza que esse desdobramento acabou transformando a situação em um ‘palco político’, onde adversários utilizam o impasse para criar confusão e impedir o funcionamento adequado do Estado. A Casa alerta ainda para os riscos institucionais da manutenção de medidas liminares em ações cujo objeto já foi superado, e afirma que a paralisação artificial do processo de indicação de membros do TCE já compromete há mais de um ano o funcionamento do órgão de controle externo.
Por fim, a Assembleia solicita que o STF declare a impropriedade da ação, liberando assim a escolha dos novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. O apelo é claro: a Constituição deve ser respeitada e não utilizada como ferramenta em disputas políticas.
Baixe aqui a íntegra da petição.
Uma resposta
Qual será agora a desculpa do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, o ‘Rocambole do Inferno’, para continuar sentado em cima do processo de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Não se admite que um magistrado de tanta ‘envergadura’ não dê celeridade a esse processo e prejudique a população do Maranhão.