Contribuintes com débitos de ICMS poderão firmar acordo com Estado para extinguir dívidas

No período de 21 a 29 de outubro, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), através de seu Núcleo de Inteligência e Recuperação Fiscal – NIRF, participará de mutirão de conciliação em processos referentes a débitos de ICMS, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A intenção é recuperar os ativos do Estado do Maranhão e reduzir o número de execuções fiscais relativas ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.

Durante duas semanas, os contribuintes com débitos poderão firmar acordo com o Estado para extinguir os débitos à vista ou em parcelas, com desconto de até 90% de juros, multas e outros acréscimos, aproveitando o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários instituído pela Medida Provisória nº329/2020 com vigência até o dia 30 deste mês.

A parte interessada poderá solicitar ao juízo a designação de audiência para a celebração do acordo dentro do período de vigência da Medida Provisória, por meio de petição no processo ou pelos e-mails das secretarias das varas: secfaz8_slz@tjma.jus.br; secfaz9_slz@tjma.jus.br e secfaz10_slz@tjma.jus.br.

Por questões de segurança sanitária contra a Covid-19, as audiências ocorrerão preferencialmente por videoconferência, podendo ser realizadas na forma presencial nas Varas da Fazenda Pública de São Luís exclusivas de execução fiscal, no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), seguindo todos os protocolos sanitários.

A PGE já solicitou o agendamento de cerca de 60 audiências nas três unidades judiciais que objetivam a negociação de débitos, que ultrapassam a casa dos R$ 311 milhões.

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