Decisão Judicial obriga Estado do MA a arcar com tratamento à base de Canabidiol

Em decisão liminar, emitida no último dia 10 de agosto, o Judiciário determinou que o Estado do Maranhão providencie, no prazo de 30 dias, o fornecimento contínuo de medicamento Canabidiol/Purodiol 50 mg/ml, de acordo com a prescrição médica – 16 frascos por ano, para uma criança acometida por epilepsia refratária.

A determinação da juíza de Guimarães, Mara Carneiro de Paula Pessoa, atendeu a pedido da Promotoria de Justiça da comarca, em Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar.

O descumprimento da decisão acarretará em multa diária, que pode variar de R$ 1 mil até o máximo de R$ 30 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão, bem como o imediato bloqueio das contas do Estado na quantia necessária à compra do medicamento.

AÇÃO CIVIL

Assinada pelo promotor de justiça, Frederico Bianchini Joviano dos Santos, em 7 de julho, a Ação anexa o receituário, laudo médico e a autorização de importação da Anvisa, documentos que a embasam a obrigação de fazer em favor da menor.

Atualmente com 8 anos, a menina foi diagnosticada com a doença epilepsia refratária já em seu primeiro ano de vida. Sua mãe não tem condições de adquirir a medicação, única com resposta satisfatória e alívio às crises diárias, segundo relatório apresentado e prescrição da neuropediatra que assiste à criança.

O que é o Canabidiol?

O canabidiol (CBD) é um canabinoide, composto químico extraído de plantas do gênero Cannabis. Pelas pesquisas atuais, mais de cem canabinoides já foram detectados e isolados, fora outros muitos compostos químicos característicos dessa espécie.

A principal característica do CDB é que ele age como ativador do sistema endocanabinoide, que só veio a ser descoberto na década de 1960.

A partir das reações com esse sistema, ele promove a regulação e o equilíbrio de uma série de processos fisiológicos do corpo humano, tais como apetite, sono e até o humor. Por suas características e efeitos, pode ser empregado de forma medicinal no tratamento de doenças diversas, no formato de cápsulas, óleos, pomadas e outros.

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