Três secretários parlamentares, lotados nos gabinetes de três deputados federais diferentes, possuem mandados de prisão em aberto contra si há pelo menos dois meses e, ainda assim, exercem normalmente as suas atividades na Câmara. Esses funcionários comissionados foram nomeados entre dezembro do ano passado e abril deste ano pelos parlamentares Josivaldo JP (PSD-MA), Luciano Alves (PSD-PR) e Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).
O Estadão cruzou as bases de dados de servidores comissionados da Câmara, cujo número de funcionários ultrapassa 11 mil, e do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), que atualmente contabiliza mais de 250 mil ordens pendentes de cumprimento. Foram identificados 240 nomes iguais nas duas listas.
Os casos identificados pelo Estadão ilustram como a falta de comunicação entre órgãos públicos permite que pessoas com pendências no sistema de Justiça exerçam livremente as suas atividades e até recebam salários de instituições estatais sem serem identificados e levados a responder por seus atos.
Procurados, Josivaldo JP e Dagoberto Nogueira afirmaram ter demitido os secretários após ter conhecimento da situação deles a partir do contato da reportagem (veja mais abaixo). Ao ser questionada pelo Estadão sobre esses casos, a Câmara respondeu que não há integração entre as bases de dados de servidores e os repositórios mantidos por outros órgãos públicos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mantêm o BNMP.
“Não há previsão na legislação brasileira de busca de antecedentes criminais e de mandados de prisão em aberto para a nomeação e/ou a posse em cargo em comissão. O que a lei exige, entre outras coisas, é que o nomeado esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, que podem estar suspensos em casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, ou em casos de condenação por improbidade administrativa”, afirmou a Câmara.
“No caso desta Casa, ao ser investido em cargo em comissão, o indicado assina documento declarando se responde processos judiciais criminais”, completou.
O Estadão entrou em contato com os gabinetes de 187 deputados que empregam esses funcionários e solicitou o envio dos comprovantes de “nada consta” no BNMP. A Câmara não fornece qualquer dado pessoal além do nome, o que impede a checagem desses comissionados. O CNJ exige dados como CPF, nome da mãe e nome do pai para diferenciar os acusados.
Após o contato da reportagem, 94 comissionados não tiveram as suas declarações de regularidade no CNJ enviadas pelos deputados – ou seja, é possível que o número de secretários parlamentares com mandado de prisão seja superior aos localizados.
Os secretários parlamentares Raul Ribeiro Batista II e Leonardo Scardini, lotados respectivamente nos gabinetes dos deputados Josivaldo JP e Dagoberto Nogueira, são alvos de mandados de encarceramento por um crime recorrente entre homens no Brasil: pendência no pagamento de pensão alimentícia.
Raul Ribeiro Batista II foi empossado no cargo em abril deste ano e teve o mandado de prisão expedido em junho. Ele é acusado na Justiça de não ter feito o pagamento da pensão em dezembro de 2024. Desde que assumiu o cargo no gabinete de Josivaldo JP, o salário dele é de R$ 2,1 mil, mais R$ 1,7 mil em auxílio. A ordem de prisão em seu nome prevê dois meses de reclusão e depois determina a sua soltura.
Em nota, o deputado afirmou que não tinha conhecimento sobre o mandado em nome do seu servidor e que efetuou a sua exoneração após ser informado pelo Estadão. O parlamentar também disse que não havia conflito no momento da posse. Batista II não se manifestou ao ser contatado por meio do gabinete.
“A avalição da conformidade para a contratação é procedimento da Câmara dos Deputados. Somente após a avaliação da Seção de Registro e Controle do Departamento de Pessoal da Câmara, onde não foi apontada nenhuma inconformidade, a posse foi realizada”, afirmou Josivaldo JP.
Na avaliação do professor Prando, a forma mais eficiente de coibir casos como esses seria por meio da integração dos sistemas de informação da Câmara com o de outras instituições. Ele avalia que o compartilhamento em tempo real de dados permitiram checar desvios sem a necessidade de esforços adicionais.
“Os elementos fundamentais para uma melhor governança são o mapeamento, a atualização constante dos dados e o compartilhamento”, afirmou.
Outro lado
Em contato com o blog, o advogado Dr. Fiuza explicou que o mandato de prisão do seu cliente, Raul Ribeiro Batista já foi revogado pois não deve pensão alimentícia tendo efetuado os pagamentos e houve má identificação, já que envolve a justiça da Paraíba.
Abaixo o despacho
