O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) marcou para o dia 25 de novembro o julgamento da ação que questiona as leis estaduais responsáveis pela redefinição dos limites territoriais entre Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, na Grande Ilha de São Luís.
O processo será analisado pelo Órgão Especial do TJMA, em sessão presencial por videoconferência, com início previsto para as 9h. A nova data foi confirmada em certidão assinada na quarta-feira (4) pela Secretaria Geral do Plenário e do Órgão Especial.
O julgamento já foi adiado duas vezes. A primeira ocorreu em 28 de outubro, a pedido do relator do processo, desembargador Cleones Cunha. A segunda aconteceu em 4 de novembro, por determinação da Presidência do Tribunal, em razão da realização de uma sessão solene em comemoração aos 213 anos do TJMA.
Com os adiamentos, o processo foi retirado da pauta para posterior republicação, conforme estabelece o Regimento Interno da Corte.
A ação foi ajuizada pela Prefeitura de Paço do Lumiar, durante a gestão do prefeito Fred Campos, e questiona as Leis Estaduais nº 10.648/2017 e nº 10.650/2017, responsáveis pela redefinição dos limites territoriais entre os três municípios da Grande Ilha.
O município argumenta que as alterações foram realizadas sem a realização de plebiscito para consultar a população das áreas diretamente envolvidas.
Segundo a administração municipal, as mudanças retiraram de Paço do Lumiar localidades onde vivem aproximadamente 40 mil pessoas.
A Prefeitura também estima que a redefinição territorial provoca perdas de aproximadamente R$ 37 milhões por ano aos cofres municipais.
Julgamento pode ter impacto na divisão territorial da Grande Ilha
A disputa envolve questões administrativas, territoriais e financeiras entre os municípios da Grande Ilha de São Luís.
A expectativa é que o julgamento esclareça a validade das leis estaduais contestadas e os critérios utilizados para estabelecer as atuais divisas municipais.
O resultado poderá ter consequências para a delimitação territorial de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, além de repercussões sobre a administração pública e a distribuição de receitas nas áreas envolvidas.
