Esclarecimentos sobre o projeto do governo que adequa alíquotas de contribuição ao Fepa

Está provocando chiadeira dos servidores que integram a chamada elite do funcionalismo público estadual a aprovação do projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado nesta quarta-feira (20), no plenário da Assembleia Legislativa. O projeto, que faz a adequação de alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), não pode ser chamado de reforma, uma vez que se limita a fixar as alíquotas estaduais em patamares não inferiores às da União, incluindo as reduções previstas na Emenda Constitucional 103/2019.

A matéria em questão dispõe sobre o cumprimento, no Maranhão, do que se refere à Emenda Constitucional 103/2019: a Reforma da Previdência. Em alguns casos, a contribuição do servidor diminuirá, pois há faixas de 7,5% e 9%, ou seja, abaixo da alíquota atual, que é de 11%. Um exemplo aplica-se ao servidor ativo que atualmente ganha R$ 3.000,00 e contribui com R$ 330,00, pois se aplica a alíquota de 11% sobre a totalidade da remuneração.

Com a nova contribuição, aplicando as reduções, o mesmo servidor passará a ter faixas salariais que incidirão alíquotas de 7,5% e 9%, permitindo que sua contribuição previdenciária seja reduzida a R$ 285,03.

Para buscar equacionar o déficit da previdência estadual, o projeto aumenta a alíquota da contribuição patronal, que é a obrigação do governo de contribuir para o FEPA. Atualmente, essa contribuição é de 15% sobre a totalidade da remuneração dos servidores (enquanto a contribuição dos servidores é de 11%).

Ou seja, o Estado paga 136% do valor que contribui o servidor. A lei aprovada estipula que a contribuição patronal será sempre o dobro do valor que contribuir o servidor, passando a ser de 200% dessa contribuição.

Isto justifica as críticas feitas ao governador Flávio Dino, que decidiu beneficiar os menos favorecidos e pesar mais no bolso dos que ganham mais.

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