O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira que as regras de transparência das emendas parlamentares no Orçamento brasileiro ainda estão “muito longe do ideal”, mas reconheceu que “passos concretos foram dados” recentemente.
Dino fez a avaliação na abertura de uma audiência de conciliação para tratar de planos de combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal. O ministro comparou esse processo a outro que também é relatado por ele, sobre o chamado orçamento secreto, no qual foram tomadas diversas decisões exigindo a transparência no pagamento de emendas parlamentares.
— Para que nós possamos, como houve no orçamento secreto, (alcançar) um acúmulo de progressos, mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal. Ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados — afirmou o ministro do STF.
No mês passado, Dino homologou um plano de trabalho apresentado pelo Congresso em que há o compromisso de identificar os autores das indicações de emendas. A decisão do relator foi confirmada, por unanimidade, pelo plenário do STF, em julgamento encerrado na semana passado.
Na audiência desta quinta-feira, Dino afirmou que o objetivo é avançar da mesma forma em relação à agenda ambiental:
— Do mesmo modo, nós acreditamos que está acontecendo aqui, em relação a esse tema específico, desta ação, em que vamos caminhar em busca do ideal, em direção a um ponto ótimo de formatação das políticas públicas.
Dino é relator de ações que questionam o chamado “orçamento secreto”, um esquema revelado pelo Estadão em maio de 2021, e as “emendas Pix”. No âmbito dessa ação, o ministro vem exigindo mais critérios de transparência na execução dos repasses. O Congresso ainda vai votar um projeto de lei que deve contemplar as novas regras aprovadas pelo Supremo, mas a execução das emendas já foi liberada.
“Já houve a emissão de muitas decisões judiciais e às vezes me perguntam, quando vai acabar? Vai acabar quando o processo orçamentário estiver adequado plenamente ao devido processo constitucional”, disse o ministro.
“Nesse caso do orçamento secreto, o papel do Supremo foi, inclusive, de promotor de diálogo entre os Poderes.”
O governo Lula e o Congresso apresentaram um plano para destravar as emendas. O documento apresenta algumas falhas admitidas pelos próprios autores que ainda não foram solucionadas. Dois pontos se destacam: o Executivo e o Legislativo prometem dizer no que será gasto o dinheiro das emendas Pix e revelar o nome dos parlamentares beneficiados pelo orçamento secreto e pelas emendas de comissão, que herdaram parte do esquema – e só depois o dinheiro cairia na conta dos Estados e municípios beneficiados.
No caso da emenda Pix, de seis em cada dez avaliações feitas pelos ministérios nessas transferências, as informações apresentadas pelos municípios não dão conta de informar o básico: no que o dinheiro foi ou será gasto, segundo relatório do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos enviado junto com o plano para o STF.
