No dia 28 de julho de 2022, Francisco Soares Reis Júnior, que é juiz auxiliar de Entrância Final, respondendo pela Vara de Direitos Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, julgou parcialmente procedente uma ação movida pela Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais, regional maranhense (Anclivepa/MA), contra o Hospital Universitário Veterinário da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). Francisco Soares condenou a Uema a regularizar o procedimento de recebimento de valores referentes aos exames, consultas e demais serviços oferecidos, no prazo de 90 dias.
De acordo com o juiz, a Universidade deve depositar, em conta bancária específica, todo dinheiro recebido por procedimentos médicos veterinários realizados no hospital para cães e gatos. O boleto de recolhimento deve estar em nome do Hospital Veterinário Universitário (HVU).
“Condeno a que proceda, no mesmo prazo, o início de processo licitatório para aquisição de insumos, de medicamentos e demais produtos necessários para manutenção do Hospital Veterinário Universitário, bem como a observância à legalidade na contratação de professores”, trecho da sentença do juiz Francisco Soares.
GRATUIDADE DOS SERVIÇOS
O veterinário Renan Nascimento de Morais, que é o diretor da Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa), informou que a Associação também luta na Justiça para que pessoas de baixa renda tenham seus animais atendidos e cuidados no Hospital Universitário Veterinário de forma gratuita.
Renan informou que o hospital veterinário da Uema é um órgão público, e que devido a isto deveria ser proibido cobrar por todo e qualquer atendimento feito na unidade médica veterinária, principalmente a pessoas de baixa renda.
“O ideal seria que as pessoas de baixa renda fossem assistidas no Hospital Veterinário da Uema de forma gratuita. Mas, pelo menos agora a Justiça se sensibilizou e o hospital deverá receber pagamentos em boleto, dando prazo de noventa dias para que ele se adeque às determinações judiciais. Pedimos a gratuidade na nossa ação judicial, mas ainda não foi decidido pelo juiz”, ressaltou Renan.
O diretor da Anclivepa disse ainda que a Associação deverá solicitar o afastamento do diretor do hospital, o médico veterinário José Arnodson Coelho de Sousa pelo prazo de 90 dias, período estabelecido para que os procedimentos sejam adotados.
Dentro do mesmo prazo, o HVU da Uema deverá dar início ao processo licitatório para aquisição de insumos, de medicamente e demais produtos necessários para manutenção do centro de tratamento. Também deverá contratar professores.
O HVU é uma unidade complementar do Centro de Ciências Agrárias, vinculado à Unidade Estadual do Maranhão. A administração é feita pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (Fapead), instituição de direito privado sem fins lucrativos, criada por uma equipe de professores da Universidade Estadual do Maranhão.
Segundo o regimento interno da unidade, a renda é obtida por meio do recolhimento de taxas por serviços prestados. Os valores, no entanto, eram recolhidos em espécie sem emissão de nenhum documento fiscal.
VALORES
O presidente da Anclivepa também informou que o hospital veterinário atende praticamente 60 casos por dia, somando mais de 1.200 por mês. “A consulta é R$ 30. De segunda-feira a sábado, por dia, os atendimentos chegam a 60 ou 70. Fora as cirurgias, que também são pagas. Não há prestação de contas dos valores arrecadados dos atendimentos”, disse Renan Nascimento, ao Jornal Pequeno, em maio deste ano.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Desde 2019, a ação civil pública contra o Hospital Veterinário da Uema estava em trâmite na Justiça. Na ação, a Anclivepa acusa a Uema de ter constituído uma verdadeira concorrência às clínicas veterinárias privadas associadas à Universidade.
Segundo o veterinário Renan, na ação, atualizada neste ano, cuja sentença saiu na semana passada, o Ministério Público Estadual se manifestou pelo julgamento parcialmente procedente.
“Seja determinada a realização de Procedimentos Licitatório para a contratação dos insumos/mantimentos/ mão-de-obra do hospital, e que também seja observada a legalidade na contratação de professores, sendo ainda determinado que os recursos provenientes dos serviços prestados sejam depositados em conta bancária específica por meio de boleto de recolhimento em nome do HVU, além da apresentação regular prestações de contas relativas às receitas e despesas do HVU e dos relatórios dos resultados de atendimento” – trecho retirado da ação civil pública.
VITÓRIA
“Vimos como uma vitória a decisão do juiz. O mais importante já ocorreu, que foi o registro de todo o dinheiro que entrará no hospital. Ainda vamos lutar pela triagem social, que é dar preferência a pessoas vulneráveis economicamente, e também a gratuidade dos serviços para pessoas de baixa renda. E, também queremos o afastamento do José Arnodson Coelho de Sousa, da direção do hospital”, destacou Renan Nascimento. (Do Jornal Pequeno)
