O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís,Douglas Martins, falou, no programa ‘Café com Notícias’, sobre a multa milionária que aplicou ao Facebook (R$ 72 milhões) e a proibição de saques em dinheiro vivo, por parte das prefeituras, para pagamento de prestadores de serviços.
Numa conversa conduzida pela apresentadora e jornalista Elda Borges, o juiz explicou o papel da Vara de Interesses Difusos e Coletivos e detalhou o trabalho realizado, enfatizando as principais ações que estão sendo tomadas por ele em nome da coletividade da Ilha de São Luís.
O magistrado tratou sobre a liminar que concedeu proibindo saques em boca de caixa para assegurar que o dinheiro caía diretamente nas contas do prestador de serviço, para acabar “com coisas absurdas”, como Douglas Martins chamou, ‘as saidinhas’, tipo de assalto nas portas de agências, que eram registrados na prestação de contas de Municípios como roubo.
“Qualquer um que ganha uma licitação possui conta em banco para receber o recurso referente à prestação do serviço. Agora, não tem desculpa para haver saque em boca de caixa. Nenhum gestor tem que botar mão em dinheiro. Essa medida não acaba, mas dificulta essa prática”, assegurou.
Douglas Martins relatou que foi com base no Código do Consumidor que buscou assegurar a condenação do Facebook, por uso de dados de usuários sem autorização.
“No caso da multa ao Facebook, a competência é a Ilha de São Luís, que, por ser a capital, valeu para todo o Maranhão. Além disso, valeu para o país por ter tratado do assunto em primeiro lugar, sendo uma decisão liminarmente de uma Vara da capital. O aplicativo fazia a raspagem de dados para fazer uso para outra finalidade comercial, em vez do que foi autorizado, e para cada um estabeleci uma indenização de R$ 500”, explicou.
