Em liminar a favor dos servidores do município de Presidente Dutra, juíza obriga o pagamento da folha de dezembro.
Citando a Constituição Federal, que atesta décimo terceiro e salário-mínimo como direitos, a Juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz, em liminar concedida hoje (24), decreta o possível bloqueio das contas do município de Presidente Dutra, para que seja realizado o pagamento dos funcionários membros do SINTESPEM (autor da ação) que estejam com seus salários atrasados.
Ainda de acordo com a decisão, a juíza cita que houveram várias tentativas de solução do caso, e que mesmo assim foram frustradas. Com liminar, o município tem até 48 horas, para apresentar e divulgar (inclusive no portal da transparência), plano de pagamento, dos profissionais, em PARCELA ÚNICA, podendo ser realizado em até 15 dias, da intimação da decisão.
Caso, não seja feita a divulgação e realizado o pagamento, ainda de acordo com a liminar, as contas serão bloqueadas no valor da folha de pagamento do município.
Veja a decisão completa abaixo: (blog Malagueta Notícias)
