O deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA) apresentou, nesta quinta-feira (29), um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.220/2019, que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes de energia elétrica por empresas de telecomunicações. A proposta busca garantir maior equilíbrio nos preços, segurança na utilização da infraestrutura e melhores condições para a expansão dos serviços de internet e telefonia no país.
Entre as principais mudanças, o parlamentar propõe que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definam conjuntamente o valor máximo a ser cobrado pelo uso dos postes.
“Essa questão dos postes, especialmente nas grandes cidades, é um problema histórico, que se arrasta por décadas. Com a lei, vamos criar regras, regularizar o que está clandestino e estabelecer o valor máximo que as concessionárias de energia poderão cobrar das empresas de telecom”, afirmou Juscelino Filho.
Aneel e Anatel terão prazo de até 30 meses para estabelecer o preço máximo. Até lá, valerá algo em torno de R$ 5,84 por ponto de fixação. Durante o período de transição, o texto prevê um teto de cobrança diferenciado para áreas rurais, correspondente a 50% do valor aplicado às áreas urbanas. “A ideia é estimular a expansão da cobertura para essas localidades”, explicou Juscelino.
O relatório estabelece prazo de cinco anos para a regularização das instalações irregulares, com possibilidade de prorrogação em situações excepcionais. As empresas terão 180 dias, após a entrada em vigor da futura lei, para solicitar a regularização, com condições específicas para a dispensa de multas administrativas.
De autoria do senador Weverton Rocha (PDT/MA), o PL nº 3.220/2019 já foi aprovado pelo Senado Federal e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O texto apresentado por Juscelino Filho, relator da matéria, ainda será analisado pelos parlamentares, o que pode ocorrer na próxima semana.
