MP pede que seja estabelecida multa diária ao prefeito de Barra do Corda por descumprimento de TAC

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em 5 de dezembro, que seja estabelecida multa diária ao Município de Barra do Corda, ao prefeito Wellryk Costa, e à ex-secretária municipal de Saúde, Eloisa Sousa, em função do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 29 de agosto de 2018. O acordo previa a reforma e adequação de hospitais, unidades básicas de saúde e de unidades de pronto atendimento (UPAs) do município.

O pedido foi formulado pelo promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.

TAC

Uma cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta estabelecia a realização, em 90 dias, de processo licitatório para contratar empresa para as reformas e adequações das unidades de saúde. Para tal, o Município deveria informar ao MPMA todas ações referentes à licitação como editais e demais procedimentos correlatos.

Entre as obrigações estavam a revisão e a adequação, no prazo de 120 dias, de instalações hidráulicas e elétricas; esgotamento sanitário; pintura do teto, portas e janelas, além de troca de pisos, banheiros e demais.

Até 30 de setembro de 2018, o Município deveria ter informado ao Ministério Público a data da aquisição e/ou reforma efetivas de móveis e utensílios para unidades e hospitais.

Outra cláusula previa a manutenção periódica dos equipamentos existentes e a disponibilização de medicações básicas em todas unidades e hospitais da rede municipal.

As obrigações estabelecidas no TAC incluíam, ainda, a climatização artificial adequada dos setores que ainda não possuem ou nos quais é insuficiente.

MULTAS

As multas solicitadas são, respectivamente, R$ 200 mil (Município) e R$ 100 mil (prefeito e ex-secretária). Os valores, que correspondem a 200 dias-multa, devem ser transferidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Humanos Difusos.

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