A PF deflagrou nesta terça-feira (03/09), no município de Imperatriz/MA, a OPERAÇÃO CESSAR FOGO visando combater a prática dos crimes previsto(s) no(s) art. 299 c/c art. 304, do Código Penal c/c art. 17, da Lei 10.826/200 (falsidade ideológica e uso de documento ideologicamente falsificado, além do comércio ilegal de munição e armamento).
Estão sendo cumpridos 03 mandados de Busca e Apreensão, expedidos pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA.
A operação foi desencadeada no bojo de Inquérito Policial instaurado pela Polícia Federal após a constatação da apresentação de documentos e declarações em procedimentos de comercialização de material bélico (mapa mensal), o que levou a equipe de investigação representar pelos mandados expedidos e cumpridos na presente data como forma de robustecer o arcabouço probatório e a identificação de outros participantes dos delitos cometidos.
Estão participando da OPERAÇÃO CESSAR FOGO 16 policiais federais do Estados do Maranhão.
Durante o cumprimento da decisão judicial 01 pessoa foi presa em flagrante delito pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, do Estatuto do Desarmamento), além da apreensão de mídias, documentos e milhares de munições de origem desconhecida foram apreendidas pelas equipes policiais (munições ainda sendo contabilizadas pela Delegacia de Imperatriz).
Os investigados poderão responder por falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal), uso de documento falso (art. 304, do Código Penal) e comércio ilegal de munição e armamento (art. 17, do estatuto do desarmamento) com penas que somadas podem chegar a 17 (dezessete) anos de prisão.
A operação foi denominada CESSAR FOGO em razão da temática envolvida (estatuto do armamento) e a venda indiscriminada de material bélico que fomenta a criminalidade no país e cuja intenção da operação é fazer a atividade ilícita encerrar.