Orçamento secreto: Dino diz que Congresso não deu informações e mantém suspensas emendas de comissão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso complemente as informações sobre a destinação das emendas de comissão em 2024. De acordo com ele, enquanto o Parlamento não fizer isso “será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP 8”, as de comissão.

A decisão afirma que o Poder Legislativo “cumpriu apenas parcialmente a determinação” anterior, para apresentar dados e documentos que comprovem o destino dos recursos. O prazo para resposta é de 15 dias.

“Reitero a determinação de juntada dos instrumentos de destinação ou solicitação de mudanças de destinação das RP 8, a saber, as atas de comissão, ofício dos presidentes das comissões, ofícios de parlamentares ou outros atos equivalentes”, escreveu o ministro.

Dino afirma ainda que, enquanto a decisão não for cumprida “fielmente”, “será impossível qualquer nova deliberação judicial” sobre as emendas. Os repasses estão suspensos até que o Congresso dê transparência e rastreabilidade ao sistema de distribuição das emendas.

“Considerando que o Poder Legislativo cumpriu apenas parcialmente a determinação de apresentação de informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos de RP 8 no ano de 2024, reitero a determinação de juntada dos instrumentos de destinação ou solicitação de mudanças de destinação das RP 8, a saber, as atas de comissão, ofício dos Presidentes das Comissões, ofícios de parlamentares ou outros atos equivalentes”, disse o relator.

A audiência de conciliação está prevista para o dia 10 de outubro. Após esse encontro, Dino afirma que deve decidir sobre um pedido de retomada de obras em andamento com os recursos oriundos dessas emendas.

Flávio Dino já havia prorrogado o prazo para o governo federal identificar os autores das emendas de comissão. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que notificou os ministérios, mas informou que nem todos conseguiram consolidar os dados.

A emenda de relator era um instrumento usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal na gestão Jair Bolsonaro (PL), e foi derrubada pelo Supremo em 2022. Com isso, os recursos foram transformados em parte em emendas de comissão.

Nesta quinta, Flávio Dino faz novos questionamentos aos três Poderes para que, segundo ele, os convocados para a audiência apresentem informações específicas, completas e precisas. Assim, se poderia dar cumprimento à decisão de dezembro de 2022 e estabelecer um cronograma para as ações futuras.

Assim, o ministro pelo que o Congresso responda, por exemplo, quais as medidas de adequação do procedimento de pedido de emendas de comissão para o exercício financeiro de 2025, visando à total transparência e rastreabilidade em todo o processo de destinação ou de mudança de destinação para que não funcionem como “orçamento secreto”.

“Como os sistemas utilizados pelo Poder Legislativo estão sendo reestruturados de modo a incluir a informação do parlamentar solicitante/apoiador/patrocinador no tocante a cada destinação específica?”

Ao Executivo, Dino quer saber em quais tipos de emendas parlamentares há plena rastreabilidade e transparência da despesa, com adequados registros no Portal da Transparência e quais os mecanismos estão sendo aplicados para atender a esses requisitos.

A ambos, ele pede resposta sobre os mecanismos já existentes para priorizar a utilização de emendas parlamentares em obras inacabadas.

A audiência prevista para outubro pretende discutir dúvidas no processo e ratificar ou determinar a adoção de compromissos claros do Executivo e Congresso sobre o tema.

Na ocasião, também devem ser apresentadas pelos órgãos propostas de reestruturação e reorganização das emendas, com transparência e rastreabilidade, para o exercício financeiro de 2025.

Deverão comparecer na reunião representantes da AGU (Advocacia-Geral da União), das advocacias do Senado e da Câmara, além da Procuradoria-Geral da República e do partido que ingressou com a ação contra as emendas, o PSOL.