O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) contra o Banco do Brasil S/A e o Bradesco S/A por práticas abusivas contra consumidores que, amparados pela Lei dos Consignados, suspenderam o pagamento de parcelas de empréstimos em 2020.
A partir de denúncias, chegou ao conhecimento dos órgãos que os bancos realizaram o refinanciamento das parcelas suspensas, impondo novos contratos e aplicando novos juros sobre os já cobrados nos empréstimos. Além disso, os documentos apresentados apontaram que tais condições não ficaram claras aos consumidores no ato da suspensão e que não houve negociação entre as partes durante o retorno da cobrança das parcelas.
De acordo com o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da DPE/MA, Marcos Fróes, a ACP objetiva também o equilíbrio das relações de consumo locais, ao combater as medidas desproporcionais impostas pelas instituições.
“Isso agrava o caos financeiro e o desequilíbrio nas relações de consumo, especialmente das pessoas mais carentes, em pleno cenário de crise provocada pela pandemia, além de ferir o princípio basilar da boa-fé nas relações de consumo”, avaliou o defensor.
Consignados
Proposta e aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei Estadual n° 11.274, publicada em junho de 2020, ofereceu a servidores públicos a suspensão de até 90 dias dos descontos em contracheque referentes aos empréstimos consignados. As parcelas deveriam ser cobradas ao fim dos contratos, sem juros ou correção.
Com validade suspensa desde setembro, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os bancos retomaram as cobranças das parcelas paralisadas. De acordo com as denúncias apuradas pelo Procon/MA, em alguns casos foram descontadas todas as parcelas paralisadas de uma vez e, em outros, para clientes que buscaram negociação, os bancos substituíram os contratos existentes por outros com juros maiores, como na modalidade CDC (Crédito Direto ao Consumidor).
A ação foi ajuizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís. Consumidores que também se sentiram prejudicados podem continuar realizando suas denúncias por meio do site www.procon.ma.gov.br, aplicativo PROCON MA ou presencialmente em uma das unidades do órgão mediante agendamento prévio, feito também pelo site, app ou pelos telefones (98) 3261-5100 ou (98) 3261-5151.
