Promotor de Coelho Neto intima prefeito Bruno Silva sobre criação de cargos para aliados

O Ministério Público do Maranhão intimou o prefeito de Coelho Neto, Bruno Silva (PP), a prestar esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre a reforma administrativa feito pelo governo municipal no início do ano, quando através de Lei proposta pelo Executivo Municipal e aprovada por unanimidade pelo Câmara de Vereadores, alterando a estrutura administrativa criando uma série de cargos comissionados para abrigar seus aliados políticos.

Acontece que a lei municipal atenta contra a Lei Complementar 173/2020, que veta a criação cargos, empregos, ou função pública. A Lei Federal também impede contratação de pessoal.

O descumprimento dos dispositivos da LC 173/2020 pode implicar nas mesmas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dentre elas, a cassação de mandato, multa, ressarcimento, inabilitação para a gestão pública e ainda outras penalidades no Direito Penal. Do site do Elias Lacerda

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