Reforma administrativa: novos servidores poderão ser contratados sem previsão de estabilidade

A reforma administrativa que deve ser encaminhada nesta quinta-feira pelo governo ao Congresso deve permitir que novos concursados sejam contratados sem previsão de adquirir estabilidade.

Segundo fontes que participaram da elaboração da medida, a nova regra valerá para funcionários que não fazem parte das chamadas carreiras típicas de Estado — como auditores fiscais e diplomatas.

Esses servidores, como assistentes administrativos e técnicos, poderão ingressar nos cargos em um contrato por tempo indeterminado, sem estabilidade, em modelo semelhante ao da iniciativa privada.

Já as carreiras de Estado, apesar de manterem o benefício, levarão mais tempo para adquirir esse status, que só será alcançado depois de dez anos.

Hoje, a Constituição prevê que todos os servidores se tornem estáveis após três anos de estágio probatório, período de avaliação no qual pode ser demitido. Com a nova regra, concursados que entrarem a partir da aprovação da medida passarão pelos três anos de teste, período no qual terão apenas um vínculo de experiência com o Estado.

Depois disso, precisarão de mais sete anos de atividade para se tornarem estáveis e, assim, só serem demitidos por faltas graves, que provoquem a abertura de processos administrativo.

A medida é uma forma de diminuir a rigidez na contratação de novos servidores no funcionalismo. Técnicos questionam frequentemente o fato de que qualquer ingresso de servidores significa um contrato de décadas, até a aposentadoria do servidor.

Isso, na prática, impede que ajustes sejam realizados ao longo desse período. A despesa com pessoal é a segunda maior da União e, em 2021, custará aos cofres federais R$ 337,3 bilhões, segundo a proposta de Orçamento encaminhada nesta semana ao Legislativo.

Proposta afeta todos os Poderes
A alteração nas regras do funcionalismo constará de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que valerá para todos os Poderes da União, estados e municípios, explicou uma fonte. Membros de Poderes, como juízes, no entanto, ficarão de fora das novas regras.

Depois da PEC, ainda será necessário um longo processo de regulamentação, que envolverá cerca de dez novos textos, incluindo projetos de lei e decretos.

Além das novas regras para servidores de carreiras de Estado e o contrato por tempo indeterminado, a PEC criará outros três modelos de contratação: vínculo de experiência, antes de virar servidor efetivo, contrato por prazo determinado e cargo de comissão para líderes e assessores.

A alteração nas regras de estabilidade é um dos pontos que mais enfrentam resistência por parte das categorias de servidores públicos. Representantes dos sindicatos alegam que o mecanismo é importante por evitar ingerências políticas sobre os funcionários.

Fim da progressão automática
Em outro trecho, o texto acaba com a progressão automática no funcionalismo. Hoje, promoções podem ser baseadas apenas no tempo de serviço ou em razão da apresentação de cursos e diplomas. Com a mudança, os aumentos salariais passam a ser apenas por mérito.

A trava nessas progressões foi um dos pontos incluídos no pacote de ajuda aos estados e municípios, que bloqueou até dezembro de 2021 os chamados anuênios, triênios, quinquênios — aumentos periódicos dos salários no funcionalismo.

A medida chegou a ser desidratada pelo Congresso, mas foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro a pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A PEC também mira o fim de privilégios, ao proibir regalias como férias superiores a 30 dias e aposentadoria compulsória como punição no funcionalismo.

A proposta também proíbe o pagamento de valores relacionados a produtividade e desempenho enquanto servidores estão afastados dos cargos — o que hoje é permitido pela legislação. Cargos de comissão para liderança terão valores fixos, sem reserva de mercado para servidores. O Globo

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