O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar ao desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo em processo administrativo disciplinar relacionado a irregularidades na construção do Fórum de Imperatriz.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (18), durante a 13ª Sessão Virtual de 2026 do CNJ. O processo nº 0007503-96.2023.2.00.0000 teve como relator o conselheiro João Paulo Schoucair. A proclamação do resultado registra que o Conselho julgou procedente o pedido contra Guerreiro Júnior.
No mesmo julgamento, o CNJ julgou improcedente o pedido em relação ao desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, reconhecendo, portanto, que não caberia a aplicação da penalidade contra ele no âmbito desse processo.
Irregularidades no Fórum de Imperatriz
O processo disciplinar apurou possíveis irregularidades relacionadas à construção do Fórum da Comarca de Imperatriz. Segundo o CNJ, no caso de Guerreiro Júnior foram investigadas questões envolvendo o projeto básico da obra, o processo licitatório, a execução do contrato de prestação de serviços e aspectos orçamentários e financeiros.
A apuração teve origem em providências determinadas após inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Maranhão entre os dias 8 e 12 de novembro de 2021. O procedimento posteriormente resultou na instauração de processo administrativo disciplinar contra os dois desembargadores.
Em outubro de 2023, o Plenário do CNJ já havia decidido, por unanimidade, pela instauração do PAD contra Guerreiro Júnior e Bayma Araújo, com afastamento cautelar dos dois das funções jurisdicionais e administrativas durante a investigação.
Proposta de perda do cargo
A decisão desta sexta-feira não significa, por si só, a perda imediata e definitiva do cargo. A regulamentação do CNJ prevê que a disponibilidade com proposta de perda do cargo produz efeitos disciplinares próprios e está vinculada à posterior ação civil de perda do cargo, cujo trânsito em julgado é necessário para a perda definitiva.
O julgamento foi presidido pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ. A decisão registra a participação dos conselheiros que votaram e a ausência justificada do conselheiro Ulisses Rabaneda.
O caso representa o desfecho, na esfera administrativa do CNJ, de uma investigação que se arrasta há anos e que teve como foco a atuação de integrantes do TJMA em torno da obra do Fórum de Imperatriz.
