O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize vistorias presenciais em unidades da federação onde ainda persistem emendas parlamentares sem os respectivos planos de trabalho cadastrados. A decisão foi proferida nesta quarta-feira no âmbito da ação que trata da transparência e rastreabilidade das chamadas “emendas PIX”.
Segundo o ministro, a medida busca dar efetividade à decisão do STF que, em 2022, reconheceu falhas graves no sistema de distribuição e execução das emendas parlamentares. O foco agora é garantir que todos os recursos transferidos por meio dessas emendas tenham finalidades claramente definidas, execução transparente e prestação de contas adequada.
A decisão baseia-se em relatórios técnicos da CGU que apontaram diversas irregularidades em estados e municípios beneficiados. Entre os problemas identificados estão a movimentação dos recursos em contas não específicas — o que dificulta o rastreamento dos valores —, ausência de critérios objetivos para contratação de bens e serviços, falta de transparência ativa e indícios de superfaturamento e desvios, como no caso do município catarinense de Balneário Gaivota.
Flávio Dino determinou ainda que a CGU amplie as auditorias sobre planos de trabalho não cadastrados e dê atenção especial a casos de uso sistemático de “contas de passagem”, que ocultam a destinação dos recursos. A Controladoria terá 10 dias úteis para apresentar metas e prazos das novas diligências, além de informar sobre providências para garantir a rastreabilidade conforme previsto na Constituição.
Para Dino, o objetivo é assegurar que qualquer cidadão possa acompanhar o ciclo completo do recurso público — desde a proposição da emenda até a entrega dos bens ou serviços. “Dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente em face de ineficiências, nem gasoso para se desmanchar no ar em decorrência de improbidades”, afirmou.
Na decisão, Dino também mencionou a recente revelação de fraudes envolvendo aposentados do INSS, apuradas pela CGU e pela Polícia Federal, como exemplo da urgência em aprimorar os mecanismos de controle e rastreabilidade em toda a administração pública. Apesar de o episódio não fazer parte da ADPF 854, o ministro destacou que ele reforça a necessidade de maior rigor com o uso de recursos públicos.
“A tragédia com o dinheiro dos aposentados do INSS, revelado pela CGU e pela Polícia Federal, mostra que os aprimoramentos são reclamados em outros segmentos – contudo, isso não se inclui no objeto desta ação judicial, e sim de outros procedimentos”, ressaltou.
O ministro também comunicou os resultados das auditorias ao Ministério Público Federal, que poderá apurar eventual prática de improbidade administrativa.
