O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça que “não há prazo determinado” para que a Corte encerre o monitoramento sobre as emendas parlamentares. O ministro apontou que o caso é de “difícil equacionamento” e o comparou com o inquérito das fake News, que completou sete anos de andamento. Segundo ele, tais tipos de processos não são resolvidos com “respostas simples ou instantâneas” e exigem “tempo institucional de amadurecimento”, “sob pena de que a solução se revele ineficaz ou insuficiente”.
A ponderação ocorreu quando Dino marcou mais uma audiência na ação que determinou a rastreabilidade de emendas parlamentares, agora para tratar da eficácia da destinação dos recursos federais, especialmente sua “aptidão” para implantação de políticas públicas. A audiência agendada para o dia 13 de maio terá o objetivo de discutir estudos científicos que podem basear novas decisões sobre a alocação e execução das emendas.
Ao agendar o procedimento, o ministro traçou um paralelo entre a ação sobre as emendas parlamentares e uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que declarou inconstitucional a segregação racial nas escolas públicas. Segundo Dino, a supervisão judicial da Justiça dos EUA sobre o tema se estendeu por mais de dez anos.
O ministro classificou o processo sob sua relatoria como “estrutural”, que demanda “decisões em cascata” para construir continuamente “soluções adequadas para problemas complexos”.
Segundo Dino, o acompanhamento do STF sobre a transparência das emendas parlamentares só terá fim quando “for possível assegurar o regular funcionamento do processo orçamentário e da execução das emendas parlamentares, em todos os níveis da Federação, em conformidade com os princípios da transparência e da rastreabilidade”.
Foram convidados a participar do encontro integrantes do movimento orçamento Bem Gasto e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), além de representantes da Advocacia-Geral da União, do Senado, da Câmara dos Deputados, da Controladoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Também foi convidado o PSOL, partido que ajuizou a ação sobre as emendas no STF.
Dino anotou que a “aptidão” das emendas parlamentares para viabilizar políticas públicas é uma exigência prevista na Constituição. O ministro anotou que pesquisas científicas podem ajudar na discussão sobre o tema, citando estudos divulgados pelo Movimento Orçamento Bem Gasto, neste ano, e pelo Ipea, no ano passado.
O ministro anotou que as pesquisas apontam “baixa relevância ” das emendas parlamentares individuais, assim como “insuficiência de transparência” na alocação das verbas federais.
Nessa linha, o relator disse ser “imprescindível” verificar se a destinação de emendas tem resultado em “redução de desigualdades, melhoria da infraestrutura e mitigação da vulnerabilidade social”.
“Não é admissível, em um cenário de escassez de recursos públicos, que a destinação de emendas parlamentares se dissocie de um adequado planejamento, tampouco que resulte, na ponta, em ineficiências que comprometam a efetividade das políticas públicas”, frisou.
